estupro prescricao

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORA DO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Ultrapassado o lapso previsto na lei penal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO E RAPTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. NOVO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.08.95. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 26.03.06. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA CONCRETIZADA: 8 ANOS (ART. 109, IV DO CPB). PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N&#

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EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico,...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIMENSÃO VERTICAL DO RECURSO. SÚMULA 456/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. As instância ordinárias são soberanas na análise fá

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVELTENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃOEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referênciaa pena em concreto, sendo...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS.CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGOPENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 217-A C/C O 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 65 DO DECRETO N. 3.688/1941. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A EXTINÇÃO DE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 232 DO ECA. PRESCRI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVANA MODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARADECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos dedeclaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,contradição e ambiguidade ou...

Apelação Criminal – ESTUPRO. Prescrição. Réu maior 70 anos na data do julgamento da apelação. Interpretação extensiva em favor do réu do artigo 115 do Código Penal. Reconhecimento ex officio por matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0001548-14.2013.8.26.0452; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE ESTUPRO COM RELAÇÃO AO ACUSADO S.A.L - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, III, C/C ART. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO A.B.C. - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE...

ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO E INFERIOR A DOZE ANOS. MENORIDADE DO RÉU À EPÓCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO E INFERIOR A DOZE ANOS. MENORIDADE DO RÉU À EPÓCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO...