estupro queixa crime
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e ...
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Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUEIXAICA. PRISÃO ... PREVENTIVA. ESTUPRO ... ência do direito de queixa-crime", quando os ... estupros de vulneráveis\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... QUEIXA"-CRIME. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTA\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal contra o jornalista pelo crime" de calúnia e, recebida a ... denúncia, \xC2" ... o nome (casos de estupro, doenças contagiosas, ... meios adequados, como uma queixa ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ATENTADO ... Penal (estupro" em continuidade delitiva), o certo\xC2" ... queixa"-crime, sendo que nos casos de v\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ... 225 do Código Penal, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo com ... da Súmula 608⁄STF, segundo a qual, "no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ...
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL ... - É ... Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe ... da identidade da vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de informação ...
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000324-41.2021.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000324-41.2021.8.19.0004 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo Apelante: WILLIAN DA SILVA MAGALHÃES Apelada: BRUNA CATHARINA DA SILVA MAGALHAES Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO
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Acórdão nº 655 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
INQUÉRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. IMUNIDADE MATERIAL. Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de...
... - REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, ... -
Penal - Processo Penal
... Sentença reformada. Em se tratando de crime de ameaça, proferida por intermédio de ... ção - crime contra a honra - magistrado - queixa-crime rejeitada - prazo - art. 10/CP ... @Estupro - violência presumida - desclassificação para ...
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Acórdão nº 13786-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Junio de 2008
Apelação Criminal. Estupro. Concurso de Agentes. Preliminar de Nulidade do Processo por Falta de Queixa Crime. Rejeição. Pobreza da Ofendida Presumida por Circunstâncias como a de Residir a Família em Local Humilde. Dispensabilidade do Atestado de Miserabilidade para Legitimar a Deflagração da Ação Penal Pública Condicionada. Representação. Inexigência de Formalismo. Autoria e ...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONCURSO DE ... AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... PROCESSO POR FALTA DE QUEIXA CRIME ... REJEIÇÃO. POBREZA DA OFENDIDA ... -
Poder legislativo
... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... Bolsonaro por incitação ao crime de estupro, bem como recebido parcialmente queixa-crime pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 Apelante: Rodrigo Pessanha da Silva Souza Apelado: Sonia Lucia Manhães Cardoso Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... 2. Superação do tratamento do crime de estupro como delito de ação privada. 3 ... anteriores, somente se procede mediante queixa. § 1º Procede-se, entretanto, mediante ação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... da imputação, dolo e culpa devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso ... 2.1. Características do finalismo ... De acordo ... Ex. roubo (furto + violência); estupro qualificado (liberdade sexual + vida) ... TIPO PENAL SIMPLES ... TIPO ...
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Acórdão Nº 225375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta ... er sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindose a termo o ... estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), tendo o ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... O procurador apresenta queixa-crime, em 02 de julho de 2019, imputando a ... é indiciado pela prática de crime de estupro de vulnerável, figurando como vítima Joana, ...
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Decisão da Presidência nº 1108842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Paraná, assim ementado: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE ... 2004 E 2005 - VIABILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EPISÓDIOS ILÍCITOS E A ÉPOCA DEPENDIAM DE REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA - DIREITO DECAÍDO PELO TEMPO - ART. 225 E 103, ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... e, com isso, contribuiu para o crime de estupro que reiteradamente vinha sendo praticado por ... 16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, também ... estupro e de atentado violento ao pudor, crime equiparado ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ípio da insignificância no delito de estupro ... 3. Elemento subjetivo do delito de estupro ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....