Ética da Magistratura

• Revista Judiciária do Paraná

• Temas Relevantes para a Justiça do Trabalho

• Formação humanística. Resolução nº. 75. Conselho Nacional de Justiça

3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INAPTIDÃO PARA O VITALICIAMENTO OBSERVADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não vitaliciamento de juiz de direito substituto, em razão de omissão de informação quanto a práticas de crimes, não se mostra dezarrazoado nem...

EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA MAGISTRADA. Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

ELOGIO. JUIZ DE DIREITO. EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MERO CUMPRIMENTO DO DEVER. LOMAN. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM E EXPRESSÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O CNJ. DEVER LEGAL DE APURAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO PELA PARTE ACERCA DA...

Representação disciplinar. Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital. Condutas incompatíveis com o exercício da magistratura. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de acesso a todos os elementos de provas dos autos por diversas vezes. Ampla defesa. Momento oportuno: art. 14 da Resolução CNJ nº 135. Observância ao rito da investigação preliminar e à súmula...

EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.MAGISTRADO.AUDIÊNCIADECUSTÓDIA.DECISÃO DECLINANDOACOMPETÊNCIADOJUIZADOESPECIALCRIMINALPARAO FEITO.INOBSERVÂNCIA AO MANDO CONTIDO NA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER N. 17/2015. FALTA FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DOLO E MÁ-FÉ. ARQUIVAMENTO.1. O Código de Ética da Magistratura Nacional elenca os elementos a serem observados pelo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Representação judicial. Juiz Titular da Vara Única da comarca de Mangaratiba. Liminares concedidas em produção antecipada de provas e mandado de segurança. Nexo causal ou prejuízo causado não demonstrados. Inexistência de irregularidade. Incidência do art. 41 da LOMAN com arquivamento de duas das três imputações. Ação civil pública. Demanda ajuizada em 2015. Juízo de admissibilidade do art. 17, §8

Ementa: Procedimento administrativo disciplinar. Representação. Magistrada, em gozo de férias, que pretendia a preferência na pauta para oitiva de seu companheiro como testemunha. Interrupção da audiência; uso de bem público para satisfação de interesse pessoal e supressão de pauta. Comportamento que destoa do dever de urbanidade e da conduta

Sindicância. Violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 14, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Despachos de idêntico teor proferidos em plantão. Realização de diversas provas de concurso público, em outras unidades da Federação, em gozo de licença médica remunerada pelos cofres do Estado do Ceará. Circunstâncias esclarecidas. Existência de justa causa para abertura de PAD. Ratificação pelo

Reclamação Disciplinar nº 8500956-33.2019.8.06.0026Assunto: Denúncia de conduta irregular de magistradoAutor: SM Fomento Comercial LTDAReclamado(s): José Barreto de Carvalho Filho, Juiz de DireitoProcesso conexo: PAD nº 8502553-08.2017.8.06.0026.EMENTAEMENTA: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 35, INCISO I, DA LOMAN E AO ART. 24, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. EXPEDIÇÃO

Representação judicial. Juiz Titular da Vara Única da comarca de Mangaratiba. Indícios de favorecimento a grupo de policiais militares. Preliminar de litispendência administrativa afastada. Condutas diversas daquelas apuradas nos processos administrativos disciplinares em curso no Órgão Especial. Fatos conexos que guardam íntima relação com aqueles investigados nos PAD¿s 0017165-94.2019.8.19.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL – PENA IN CONCRETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, POR JÁ SE ENCONTRAR O PROCESSADO APOSENTADO EM RAZÃO DE PENALIDADE APLICADA EM OUTRO PAD. REJEIÇÃO. O PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE CADA UM DOS PAD'S INSTAURADOS, APESAR DE JÁ TER SIDO APLICADA EM UM DELES A PENALIDADE MAIS GRAVOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE...

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRATO QUE ATENTA CONTRA OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA). MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. FATOS QUE ENVOLVEM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM GRAVES PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. VIOLAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL. INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO INERENTES A MAGISTRATURA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.1. Diferente dos demais servidores públicos a lei impõe aos membros do Poder Judiciário não apenas assiduidade, pontualidade e eficiência no exercício de suas funçõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL. INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO INERENTES A MAGISTRATURA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.1. Diferente dos demais servidores públicos a lei impõe aos membros do Poder Judiciário não apenas assiduidade, pontualidade e eficiência no exercício de suas funçõe

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar Em Face de Magistrado. Violação Do Art. 35, I e Ii, Da Lei Complementar N° 35/79 ¿ Loman ¿ e Artigo 14 Do Código de Ética Da Magistratura Nacional, por Inércia Do Representado Em Responder Às Solicitações Da Corregedoria Geral de Justiça, Bem como Violação de Prazos Processuais. I M P R O C e D Ê N C I a D O P R O C e S S O a D M I N I S T R a T I V O D