ética e corrupção na politica brasileira
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ... IX – prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao ... IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de incentivar e educar a populao brasileira nos hbitos da poupana e fomentar o crdito em ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ... e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art ...
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Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... , apesar de conhecido por se distanciar da ética cristã da época, também identificava a ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... material necessário para as Comissões de Ética cumprirem suas funções, nos termos do disposto ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... à prevenção e à repressão à corrupção, e articular-se com órgãos e entidades da ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o ... paciente havia sido nomeado ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... suspeição para julgar ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – SE-MCCE, do Partido Socialista ... poder político extrapolar os limites da ética e da legitimidade jurídica, mormente com ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... 2.3.2 FCPA, SOx e o combate à corrupção ... O Estado é inegavelmente complexo. Sua ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... colocações a respeito da higidez ética do investigado ou de seus procuradores, que o ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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Ética profissional
... ídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por ... Unificado – 2007.2) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, ... denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... de corrupção. Outra preocupação importante e ... relevante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os recursos ... as margens de desperdício e corrupção observadas em grandes programas centralizados ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de corrupção que desestabilizaram a política norte-americana, em 1977 foi elaborado o FCPA a ... ípios capitalistas para além da questão ética e moral em sentido amplo. 200 ... 200 ... escândalo que envolveu a empreiteira brasileira Odebrecht e o pagamento de propinas a agentes ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... tem reconhecido uma crise de legitimidade ética, teleológica, pragmático, jurídico formal e ... mercado ilícito não raro envolve a corrupção de agentes estatais para sua leniência ou mesmo ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... com alunos recém-saídos de um curso de ética e o número de trapaças não diminuiu, exceto se ... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ... ípios e 27 estados da federação brasileira. Para traçar o diagnóstico, a Câmara de ...
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Governança pública
... -Pereira (1998), significa a capacidade política de governar, derivada da relação de ... civil participativa, uma burocracia ética e profissional, políticas planejadas, ... -privada; endeusamento do soberano; corrupção e nepotismo; decisões discricionárias e ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de ... que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se acentuaram ...
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A Emancipação da Humanidade
@50. Ética" e corrupção ... Se Helênia e Devília s\xC3" ... Lá, a estrutura política ideal seria a divisão das classes sociais ... Entretanto, a alma brasileira manifestou-se com nova instituição, o chamado ...
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Da improbidade e suas congêneres
@3 Improbidade/corrupção/desonestidade ... Os termos improbidade , ... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3" ... ções e de valores como democracia, ética e justiça que, em última instância comprometem ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... ínuo; 3.5 Elaboração de um Código de Ética e Conduta; 3.6 Treinamento e comunicação; 3.7 ... , pensado incialmente para coibir a corrupção e a concorrência, pode ser um instrumento de ... regular é, evidentemente, uma decisão política. Sendo assim, não estranha existirem diferentes ... anticorrupção, tendo a legislação brasileira acompanhando o movimento mundial iniciado na ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Nacional e auxiliar da execução da política" de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se \xC3" ... brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito ... ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ... os Regimentos Internos da Comissão de Ética e dos Comitês Estatutários, exceto os do ...