eutanasia em animais
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
...§ 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, ...
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O Impacto das Escolhas Públicas em Pesquisas e a Necessária Inclusão de Políticas Públicas em Atendimento ao Direito dos Animais no Controle da Leishmaniose
O presente trabalho tem por objetivo destacar o impacto da escolha pública sobre o avanço de pesquisas, especificamente em pesquisas de controle da leishmaniose, contrariando a doutrina do direito dos animais, em sua busca da implementação de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha comprovado por...
... a doutrina do direito dos animais, em sua busca da implementação de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha comprovado por pesquisas apontadas no presente estudo, observa-se que pela ... -
Lei nº 14.228 de 20/10/2021. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
... congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia. Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos ... incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. § 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
..., a construção e manutenção de laboratórios ou biotérios, a manipulação, o transporte, a transferência, o armazenamento, eutanásia, ou qualquer uso de animais com finalidade didática, de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico, deverá requerer junto ao CONCEA o seu ...
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A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
...ção daqueles que não estejam em fase de doença terminal, que lhes imponha desnecessários sofrimentos ou de comprovada periculosidade (eutanásia humanitária); b) proibição de eutanásia de animais através de qualquer meio que lhes possa causar demora ou sofrimento; c) implantação de ... -
Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis
... inicial, visando os cuidados necessários com os animais, bem como adoção de políticas voltadas à adoção ...eutanásia em animais diagnosticados com Leishmaniose Visceral, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ças; b) crianças e adolescentes menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais personagens; d) os personagens de ...ária envolvida em polêmica que trouxe à tona o tema da eutanásia de animais contaminados por leishmaniose. 2. Os dados relativos aos ...
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98). Acaso esses animais sejam ... -
As exorbitâncias da Nota Técnica 14/2022 do Ministério da Saúde
Opinião: Exorbitâncias da Nota Técnica 14 do Ministério da Saúde
... de 2021 (0025402614), que dispõe sobre orientações de eutanásia de cães e gatos nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs)", trazendo ...Todas as disposições normativas que digam respeito a animais devem ser interpretadas à luz da regra constitucional da proibição da ... -
Acórdão, Processo nº 0001270-04.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
...“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EUTANÁSIA CANINA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE VISCERAL ...) os laudos definitivos de leishmaniose visceral canina, indicando animais positivos, somente sejam emitidos após realização de exames ...
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Decisão Monocrática Nº 0017079-17.2012.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE CAPTURA DE ANIMAL DOMÉSTICO POR AGENTES DO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS PARA REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. DEVER DE CONTRAPROVA E ACOMPANHAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS NÃO RESPEITADOS. AFRONTA A NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO CFMV. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA
...MUNICÍPIO. DE. CRATEÚS. PARA. REALIZAÇÃO. DE. EUTANÁSIA. ARBITRARIEDADE. CONFIGURADA. DEVER. DE. CONTRAPROVA. E. ACOMPANHAMENTO ...visando à proteção dos animais contra a crueldade humana, os maus-tratos e o. abandono, é extremamente ... -
Acórdão Nº 0020396-97.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
...Animais de Laboratório (CREAL) da UFRGS, através de contrato de prestação de ... que sequer lhe competia, notadamente o procedimento de eutanásia de animais . Veja-se que a prova dos autos é no sentido de que a ... -
Acórdão nº 2007/0190946-9 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. CONTROLE DA DOENÇA. DIAGNÓSTICO POSITIVO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES (I.F.I. e E.I.E.). POSSIBILIDADE. INTERESSE DA UNIÃO. INGRESSO NA CAUSA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. – Existente, in casu, nítido interesse da União...
... se está impedindo a municipalidade de continuar a prática de eutanásia dos animais diagnosticados com leishmaniose visceral canina, mas, ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... pública concernente ao controle populacional de cães e gatos, já que o método normalmente utilizado pelas autoridades municipais era a eutanásia indiscriminada dos animais. Aqui, portanto, o método passa a ser a esterilização permanente, em substituição à eutanásia, garantindo um ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
...33 O art. 14, § 1º, estabelece a submissão do animal à eutanásia, sempre que, finalizada a experiência, esta for tecnicamente recomendada ou quando ocorrer intenso sofrimento. A lei trata a . ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... V – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada; . VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente; . VII – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001511-06.2016.5.07.0017), 2019-11-28
... o reclamante era médico veterinário, e dessa forma consultava animais, realizava eutanásia, vacinações em animais; que o reclamante também ...
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Liberdade de Crença e o Sacrifício de Animais em Cultos Religiosos
O presente artigo tem por propósito analisar em que medida a proteção à fauna pode impor-se como um limite à prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais. A questão é delicada se assumirmos que a liberdade religiosa só tem sentido se compreendida como o direito não apenas de ter uma crença, mas de se determinar em razão dela. Como, por outro lado, nenhum direito ou valor...
..., que, como ressaltaram os ministros, não consideravam como matar desnecessariamente os animais as práticas de caça por lazer, a eutanásia em animais abandonados, e nem mesmo o uso de coelhos vivos para treinar cachorros de caça! . O importante em relação a esse caso não é ... -
Ação civil pública
... legislador ambiental) hábeis a impedir o sofrimento e a morte dos animais". . Os cães da raça beagle estão sendo utilizados em experimentos cient\xC3"..., com alterações comportamentais e físicas; o protocolo de eutanásia em ao menos um dos procedimentos se mostrou absolutamente inadequado, ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
...ária envolvida em polêmica que trouxe à tona o tema da eutanásia de animais contaminados por leishmaniose. 2. Os dados relativos aos ...
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Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
...PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE ... . § 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, ...
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Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
...-‐‑tratos e feriu pelo menos trinta e sete animais domésticos, conduta que causou a sua morte. . Consta, ... trechos do Guia brasileiro de boas práticas para a eutanásia de animais (fls. 638/657) . . É o relatório. . D E C I ...
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Decisão da Presidência nº 4208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
...ís/MA para apurar ocorrência de crimes de maus tratos e morte de animais, poluição do meio ambiente, e funcionamento sem a devida licença ..., nos anos de 2011 e 2012, animais estariam sendo submetidos a eutanásia praticada sem os métodos adequados, implicando em sofrimento aos animais, ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
...órida – que tornava ilegal o sacrifício de qualquer animal em ritual público ou privado enquanto mantinha lícita a caça esportiva, eutanásia de animais sem donos e “o uso de coelhos vivos para treinar cachorros de caça!” (LEITE, 2013, p. 103). . Isso permite dizer que o ânimo ... -
PREFEITURA DE CAMPO VERDE - AVISO DE INEXIGIBILIDADE 0362022
...EUTANÁSIA EM ANIMAIS PORTADORES DE LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA (LVC) O QUAL. O ...