Evasão da pena

48049 resultados para Evasão da pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...CAPÍTULO VIII Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos. Fuga de prêso ou internado. ...
  • Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
    ...Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. ... operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. ARTIGO 113. No ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena. CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal. ARTIGO 41. Para os efeitos de ...; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evasão...
  • Acórdão nº 2015/0202767-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalizaç

    ...caso  concreto  -  evasão  do  cumprimento  da  pena  quando  se . ...
  • Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
    ... falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo. ARTIGO 22. São direitos do ... pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § 1o O ...
  • Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. EVASÃO OU ABANDONO DE REGIME PRISIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO E COMUM (NÃO IMPEDITIVO). CUMPRIMENTO DE 2/3 E 1/4 DA PENA, RESPECTIVAMENTE. ...

    ...ELEITA.  FALTA  GRAVE.  EVASÃO  OU  ABANDONO  DE . ...CUMPRIMENTO . DE . 2/3 . E . 1/4 . DA . PENA, . RESPECTIVAMENTE. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 6o Será encerrado ... ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....

    ...RECURSO  ADEQUADO.  NÃO  CABIMENTO.    EVASÃO  DE  DIVISAS. . XECUÇÃO . PROVISÓRIA  DA  PENA.  EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO  DE  PRISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. CONSEQUÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. EVASÃO DE DIVISAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ainda que não...

    ...EVASÃO . DE . DIVISAS. . POSSIBILIDADE. . GARANTIA . DE . ENTO  DA  PENA"  DE  MULTA.  AUSÊNCIA  DE . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0341555-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO...

    ...ORDEM  PÚBLICA.  EVASÃO  DO  DISTRITO  DA  CULPA. . ...cumprimento  da  pena  imposta,  diante  do  risco  de  evasão  do . ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e ...209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. Parágrafo único. No caso de fuga do ...
  • Acórdão nº 2016/0079735-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposiç&

    ...evasão  do  réu,  após  ser  condenado  à  pena  de  14 . ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

    ...societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar . ...realização da evasão fiscal, bem como a retenção indevida do IRPF descontado . ...
  • Acórdão nº 2009/0028625-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOS TENTADOS E DANO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS, 2 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE QUE PRATICOU FALTAS GRAVES (EVASÃO) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PARECER...

    ...PENA DE 19 ANOS, 2 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ...EVASÃO) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PARECER MINISTERIAL ...
  • Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma

    ...PENA". . INSTITUTO . QUE . NÃO . REPERCUTE . NO . LAPSO . PRESCRICIONAL.\xC2"...do Código Penal, somente é possível nos casos de evasão ou de . ...
  • Acórdão nº HC 172897 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVASÃO. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA QUE IMPLICA EM PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 110 DO CP. TERMO FINAL AINDA NÃO ALCANÇADO. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 113 do CP, em caso de evasão ou, ainda, de revogação do livramento condicional, a prescrição será...

    ...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVASÃO. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA QUE IMPLICA EM PRAZO PRESCRICIONAL DE ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo ... momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo para julgamento não ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém ...Prescrição no caso de evasão do condenado ou de renovação do livramento condicional. Art. 113 - No ...
  • Acórdão nº HC 207951 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS VÁRIOS CRIMES PRATICADOS. REGISTRO DE EVASÃO. SÚMULA N. 439 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 112 da Lei de Execução Penal,...

  • Acórdão nº 2006/0152533-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO. I - Na linha de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (art. 352, do CP). II - A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução

    ...A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de ... materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
  • Acórdão nº HC 212337 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE 6 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou

    ... da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. A ...DENEGAÇÃO. . 1. A evasão do acusado do foro da culpa, logo após a prática do evento delitivo, é ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... deve merecer atenção especial na década da educação, sob pena de termos uma educação infantil descaracterizada, pela predominância da ... escolar dos alunos, o que tem sido um dos principais fatores de evasão, a situação de distorção idade-série provoca custos adicionais aos ...
  • Acórdão nº 2014/0318268-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.873/2012. FALTA GRAVE (EVASÃO) COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL E HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não

    ...EVASÃO)  COMETIDA  NO . PERÍODO . DO . ATO . PRESIDENCIAL . E . ...norma.  O  paciente  abandonou  o  cumprimento  da  pena  em  22/11/2011  (fuga), . ...
  • Acórdão nº 2008/0248701-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As circunstâncias e consequências do crime notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na conduta do Paciente,

    ... DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS ...

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