evasão fiscal crime
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ... de ordem fiscal tendentes a evitar a evasão ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ... A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição ... não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: ... Pena - Reclusão, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0106112-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL ...
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Acórdão nº 2007/0197251-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O ...
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Acórdão nº 2008/0084164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS ...
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Acórdão nº 2005/0024807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO" DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.\xC2"ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNCIA COM BASE NO VALOR (FRACIONADO) DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE ... 1. O Supremo ... 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... crime ... realização da evasão ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME" FINANCEIRO E ... SONEGAÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... fim de tornar os crimes de evasão" de ... divisas absorvidos pelo de sonegaç\xC3"ão fiscal, previsto no art. 1º, I, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO ... resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na ... pelo Fisco para reparar a evasão ...
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... apta a firmar a tipicidade do crime do art. 1º, ... crime de sonegação fiscal, na ... a evasão" decorrente da omissão e uma evidência de\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... verifica o crime ... ís) e arrecadador (pela imposição fiscal). ... evasão de divisas, impedindo persecução ...
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Acórdão nº 2014/0198967-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ALPISTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. PROIBIÇÃO RELATIVA. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. NECESSIDADE. VIA INADEQUADA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a utilização de recurso especial para a interpretação
... insignificância quando configurado o crime ... apenas do valor da evasão fiscal. ... -
Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. EVASÃO" DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\xC2" ... crime" de evasão de divisas ... configura mera\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0384021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crime ... delito à vista apenas do valor da evasão fiscal ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2008/0176044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO ... DE QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA FISCAL NÃO COMPROVADA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE SÃO ... 6.Quanto ao crime de sonegação fiscal, embora a inicial mencione ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2016/0061879-0 de T6 - SEXTA TURMA
... insignificância quando configurado o crime" de contrabando, ... uma vez que, por\xC2" ... evasão ...