evasão fiscal exemplos
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A certidão negativa de débito e a decisão de pagar tributos
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos
... a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, ... Palavras-chave: Evasão fiscal, CND, comportamento da firma ... São exemplos o artigo de Siqueira e Ramos (2006) que estuda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... 4) Quanto à materialidade do delito de evasão de divisas: ... Contrariamente ao advogado ... nos autos do PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL 11131.001349/2010-70; ... b) Do fato de a ... fiscalização fazendária, conforme os exemplos catalogados às fls. 3657v/3660 (Vol XII do IPL) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... , para a prática de crimes financeiros, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro. Suas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... , falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, cooptação de servidores públi - ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tomem‑se como exemplos os serviços. Estes, atualmente, denotam um ... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre ... 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... que os estados respondam à elusão e à evasão das em‑ presas multinacionais da economia ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ária” usualmente em oposição à “evasão fiscal”, tendo em consideração a licitude da ... Não é difícil enumerar diversos exemplos, recolhidos do direito positivo brasileiro, nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... evasão, o Juiz Sergio Moro adotou tática bastante ... Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois ...
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A pedido de Lula, Fazenda volta atrás e decide continuar com isenção de US$ 50 para pessoas físicas
... Arcabouo fiscal: Aportes no BNDES e na Caixa ficaro dentro do ... Desde ento, a Fazenda est estudando exemplos de prticas internacionais para definir quais ...
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A pedido de Lula, Fazenda volta atrás e decide continuar com isenção de US$ 50 para pessoas físicas
... Arcabouo fiscal: Aportes no BNDES e na Caixa ficaro dentro do ... Desde ento, a Fazenda est estudando exemplos de prticas internacionais para definir quais ...
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A pedido de Lula, Fazenda volta atrás e decide continuar com isenção de US$ 50 para pessoas físicas
... Arcabouo fiscal: Aportes no BNDES e na Caixa ficaro dentro do ... Desde ento, a Fazenda est estudando exemplos de prticas internacionais para definir quais ...
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A pedido de Lula, Fazenda volta atrás e decide continuar com isenção de US$ 50 para pessoas físicas
... Arcabouo fiscal: Aportes no BNDES e na Caixa ficaro dentro do ... Desde ento, a Fazenda est estudando exemplos de prticas internacionais para definir quais ...
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Elisão tributária
... tributária ou uma norma de “benefício fiscal” – conforme definirei adiante – de tal ... evasão fiscal ... São Paulo: Lael, 1971, p. 25 ... Exemplos marcantes são o Imposto sobre a Renda pessoa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ás, o sistema brasileiro é pródigo em exemplos de tributos idênticos em sua essência (estamos ... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... percepção dos impostos ou de evitar a evasão e fraude fiscais. Ora, esta técnica legislativa, ...
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Da extinção da punibilidade
... 1. Explicação didática e exemplos didáticos ... 1.1. Conceito de extinção da ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ... social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... de evasão e de evitação’. Por fim, pelo princípio da ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Do preço de transferência
... Deve constar do documento fiscal que materializou a transação e ser reconhecido ... para debater a questão da elisão e da evasão fiscal, mas apenas confirmar que, no caso, a ... Há inúmeros exemplos da utilização de holdings como forma de ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... direcionada a um só objetivo: evitar evasão daquele tributo. 37 ... O DL n. 2.472/88, antes ... Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag: ... · ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE. EVASÃO" DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA N\xC3" ... , em casos semelhantes, citem-se como exemplos os precedentes: TJDF, Acórdão nº 1129335, ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Temos atualmente notáveis exemplos que atestam um progresso na ética e na ... pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) ... cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... mínimo as possibilidades de evasão e de evitação”. Por fim, pelo ... princípio ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Compliance no direito tributário
... parte do sujeito passivo, ou a execução fiscal por parte do Ente Federativo ... 2. CONCEITO ... circulam nas mídias, mostrando a evasão de divisas, os lobbies para redução desigual ... Inúmeros são os exemplos dessas atividades, todas demandando esforços e ...
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Do crime
... 2. Exposição doutrinária e exemplos didáticos ... 2.1. Teoria da equivalência dos ... na intenção de concretizar a evasão tributária" (AP 516, Plenário, Relator o ... Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, encaminhando-o, ainda, ao Ministério Público ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Há vários exemplos de problemas ambientais decorrentes de condutas ... çou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico ... sem quaisquer sanções criminais para a evasão daquelas. Aqui, um “[ ... ] pequeno dano poderia ...
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Princípios do processo
... tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, dirigido ao ... para invalidar ato privado (nos dois exemplos anteriores foi o fundamento para a invalidade de ... , corrupção ativa e passiva e evasão de divisas. ( ... ) O Min. Joaquim Barbosa, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... percentuais uma fraudulenta e patológica evasão da área do trabalho subordinado (43) ... No ... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ... Exemplos incluem design gráfico, desenvolvimento web e ...