eventualidade ou preclusão
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a empresa de pequeno porte ... eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do ...
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Acórdão nº 2006/0204943-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inovação à demanda, o que é vedado pelos Princípios da Preclusão, Eventualidade e da Complementaridade Recursal ... II - Discorrer sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-90.2014.5.06.0311), 23-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... PRAZO. ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos embargos à execução ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... PRAZO. ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos embargos à execução ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010040-94.2014.5.06.0022 (01326-2003-010-06-00-0)), 29-10-2014
EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A interposição de recurso ordinário, trancado por deserção, impede a adesão do recorrente ao recurso da parte contrária, por força do princípio da eventualidade ou da preclusão. “A parte que ingressa com apelação
... da parte contr á ria, por for ç a do princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o. A parte que ingressa com apela ç ã o - que vem a ... -
Acórdão Nº 5023651-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... PRECLUSO CONFIGURADA DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA. 1. "As matrias de ...
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Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1.973. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... EVENTUALIDADE ... CONTESTAÇÃO. ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 5055004-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... PRECLUSO CONFIGURADA DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA. 1. "As matrias de ...
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Acórdão Nº 5067928-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... entretanto, tal alegação não merece prosperar em razão da preclusão do direito da parte ora apelante a tal arguição, conforme vai ... DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. SENTENÇA CONSERVADARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0213500-09.2007.5.06.0101 (02135-2007-101-06-00-6)), 15-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA A EFEITO NA IMPUGANÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada a posterior, não mais é dado retornar a anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da...
... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. ...
... se extrai, em especial, o de impedir ou retardar a preclusão que resultaria do conformismo da ... julgamento de mérito na eventualidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. VI - Aqui vem a calhar a lição de Humberto Theodoro Júnior, segundo a ... de defesa' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em ...
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Acórdão Nº 5025067-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... frente, rumo soluo do mrito, e, assim, "pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0160600-83.2006.5.06.0004 (01606-2006-004-06-00-9)), 08-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução definitiva. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão,...
... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro ... -
Acórdão nº 2015/0035312-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Eventualidade, da Complementaridade ... e da Preclusão. ...
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Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Eventualidade, da Complementaridade ... e da Preclusão. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1140998 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...
... NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos ... -
Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. ... INDICAÇÃO ... TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA ... tempestivamente apenas se justifica na eventualidade de ...
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Acórdão nº 2014/0273963-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO". PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\xC2" ... tempestivamente apenas se justifica na eventualidade de não serem ...
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Acórdão nº 2013/0383419-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Eventualidade", da Complementaridade ... e da Preclusão ... 4. O acórd\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...
... RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de ... -
Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preclusão da alegação da matéria defensiva, à ... a eventualidade" ... 4. A inércia do paciente em trazer, na \xC2" ...
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Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4017626-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... eventualidade ou da preclusão, aberto às partes prazo para a realização de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.514312-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devam ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL ...