evicção conceito
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei. . ...
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Da evicção
5.1 - Considerações introdutórias - 5.2 - Conceito - 5.3 - Nem sempre a evicção resulta de uma sentença judicial - 5.4 - Requisitos para a configuração da responsabilidade pela evicção - 5.5 - Pacto de não prestar a garantia - 5.6 - Evicção total e parcial - 5.7 - Montante da prestação devida ao evicto - 5.8 - Condições essenciais para exigir a garantia - 5.9 - Quando o adquirente não pode...
.... DA EVICÇÃO . 5.2 – CONCEITO . A evicção, na maestria de Arnoldo Wald, “é o fato em virtude do qual alguém perde a posse ou a propriedade de determinado objeto em virtude ... -
Direito dos contratos
. Capítulo 4 . Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, .... Importância da classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 5. O novel Código ...ção da propriedade, o que torna incompatível com garantia da evicção; c) A boa-fé é inoperante na hipótese de venda a non dominio para ... -
Acórdãos nº 1000784-72.2017.8.26.0063 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
Bem móvel. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não caracterizado. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos documentos colacionados ao feito. Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido pela autoridade policial. Estelionato. Evicção...
... Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos umentos colacionados ao feito. Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido pela autoridade ... -
Direito das obrigações
...Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ...Efeitos . Extingue a obrigação original. Todavia, se houver evicção", ficará restabelecida a prestação primitiva, ficando sem efeito a quita\xC3"...
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Acórdão nº 80683 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1975
REPETIÇÃO DO INDEBITO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PARA A AÇÃO QUE SE FUNDA, PREDOMINANTEMENTE, NO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL. II. AÇÃO POSSESSORIA QUE FINDA POR VIA DE TRANSAÇÃO, VISANDO RESSARCIR O RÉU DAS BENFEITORIAS FEITAS DE BOA FÉ. DESISTENCIA DO CHAMAMENTO A AUTORIA. III. TENDO O PROMITENTE COMPRADOR CUMPRIDO O CONTRATO, SEM ALCANCAR O DOMÍNIO E PERDENDO A POSSE NAS CONDIÇÕES CITADAS, NEM POR...
...DIREITO A ,, EVICÇÃO (OPORTUNIDADE). Publicação. DJ 22-08-1975 PP-*****. RTJ VOL-00077-03 ... -
Acórdão nº 80683 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1975
- Repetição do indébito. Legitimação ad causa para a ação que se funda, predominantemente, no art. 964 do Código Civil. II. Ação possessória que finda por via de transação, visando ressarcir o réu das benfeitorias feitas de boa fé. Desistência do chamamento à autoria. III. Tendo o promitente comprador cumprido o contrato, sem alcançar o domínio e perdendo a posse nas condições citadas, nem por...
...BOA-FÉ, CHAMAMENTO A AUTORIA (DESISTÊNCIA). DIREITO A EVICÇÃO (OPORTUNIDADE). Publicação. DJ 22-08-1975 PP-*****. EMENT VOL-00993-2 ... -
Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
. Lição 6. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS . E DA EVICÇÃO. Sumário: I – Vícios redibitórios – 1. Conceito de vícios redibitórios – 2. Opções do adquirente – 3. Pré-requisitos – 4. Decadência – 5. Contagem do prazo: – 6. Diferença entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... do imóvel no contrato, havendo de responder pelos riscos da evicção. Explico. . . . . A legitimidade para a causa se determina, .... . . . Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, essa premissa tem sido ... -
Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....
...NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO. DEDUÇÃO DOS LUCROS ..., por uma situação preexistente (anterior) à compra.” (conceito extraído do site: ... -
Processo nº 0319220-83.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Ação anulatória c/c. indenizatória. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel no Recreio dos Bandeirantes, no condomínio de casas denominado "Riviera Del Sol". Buscam os autores a declaração de nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que estão sujeitos ã evicção, assim como o...
...que estão sujeitos ã evicção, assim como o . ressarcimento . pelos . prejuízos . ... . . 7 620. Inicialmente, chama-se atenção para o . conceito de evicção, posto que esta é a premissa invocada . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Direito Civil
...A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação originária, é possível afirmar que a obrigação ...403 CC). GR Gabarito “A” . 4. CONTRATOS . 4.1. Conceito", pressupostos, formação e princípios dos contratos . (Juiz de Direito \xE2"...
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Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser humano . O Código Civil, ...; h) não estando vencido o prazo; i) pendendo ação de evicção. . 2.7.1.4. Interrompem a prescrição (uma única vez) . a) o despacho ...
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Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EVICÇÃO. APREENSÃO POLICIAL DE VEÍCULO COM IRREGULARIDADES NO CHASSI (REMARCAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL EM DEMANDA FUNDADA EM EVICÇÃO....
... Evangelista e Angela Mará Silveira Altini propôs "ação de evicção", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, contra Gilberto ...Logo, não se adequa ao conceito de vício do produto. Ora, não se discute a existência de defeito ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...Ver item 8.2. @8.5. Da evicção. A matéria era controvertida e as opiniões bipartiam-se, ambas ...O conceito de preço vil está posto no art. 891, parágrafo único:. Art. 891. Não ...
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Decisao Nº 0505044-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPOJAMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PERDA DO VEÍCULO POR MOTIVO JURÍDICO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVO QUE DÁ ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE
..., sob o argumento, em apertada síntese, de que não há falar em evicção na hipótese vertente, uma vez que não preenchidos os requisitos legais ...conceito clássico de evicção é que ela decorre de uma sentença judicial. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; . II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
... negociação do bem objeto da lide, sendo cabível o direito de evicção. No mérito, argumenta ter remanescido provado, por meio da Ata Notarial ...Restou superado o conceito anterior (CC/1916, 1107 e 1117, I), haurido na tradição romana da ... -
Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
... negociação do bem objeto da lide, sendo cabível o direito de evicção. No mérito, argumenta ter remanescido provado, por meio da Ata Notarial ...Restou superado o conceito anterior (CC/1916, 1107 e 1117, I), haurido na tradição romana da ... -
Acórdão Nº 08221667620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA ...662, aduzem:. . 2. Conceito. Dá-se a evicção quando terceiro – titular de direito como causa ...
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Acordao N° 1410083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se ...Comentado”, RT, 19ª ed., acerca do art. 447 do codex:. • 2. Conceito. Dá-se a evicção quando terceiro – titular de direito com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... nas Forças Armadas em tempo de guerra; d) pendendo ação de evicção (arts. 197, 198 e 199, do CC/2002). . 12. Da ação de cumprimento . ...