evicção definição
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo e ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção" e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste ... ARTIGO 14 ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os tipos de ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º e os tipos de documentos que ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... termos da garantia podem dizer respeito ao direito (garantia por evicção, por exemplo) ou podem abranger os vícios (de qualidade e quantidade) ... De acordo com a definição de Maria Helena Diniz: “evicção é a perda da coisa, por força de ...
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Direito dos contratos
... evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; ... 1: correta, pois traz a exata definição dos deveres secundários, de um lado, e dos deveres acessórios ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DEFINIÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A ação demarcatória tem por finalidade "definir quais os limites territoriais entre imóveis que, embora possam estar formalmente...
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Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
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Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
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Acórdão nº 1.0313.12.025627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §3º DO CC - TEMA 593 DO STJ - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - EXCEÇÃO - ART. 457 DO CC.1 - Aplica-se o prazo prescricional constante no art. 206, §3º do CC na hipótese de evicção.2 - O adquirente faz jus à indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção decorrida, quando não restar demonstrado nos autos se tratar da hipótese disciplinada...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito material ou processual, é ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Acórdãos nº 0002000-03.2009.8.26.0666 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
CIVIL COMPRA E VENDA LEILÃO EXTRAJUDICIAL VEÍCULO AUTOMOTOR CHASSI ADULTERADO APREENSÃO ADMINISTRATIVA EVICÇÃO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA DANO MORAL INEXISTENTE POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE REGULARIZAÇÃO IRRELEVÂNCIA FACULDADE QUE, SE FOR O CASO, HAVERÁ DE SER EXERCIDA PELA ALIENANTE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR, AO ADQUIRENTE, RISCOS E ÔNUS NÃO PREVISTOS...
... CHASSI ADULTERADO APREENSÃO ADMINISTRATIVA EVICÇÃO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE AUSÊNCIA DE ... 1. A partir da definição do direito violado, possível afastar a tese de ... -
Acordao N° 1290284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Direito de evicção. Denunciação da lide do credor fiduciário. Hipótese legal não configurada. Legitimidade passiva. Alienante. Prescrição decenal. Ação anulatória. Pretensão distinta. 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE LEGAL NÃO ... aprecio as questões conjuntamente ... Conforme definição doutrinária, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Em
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Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Em
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Acordao N° 1398098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Processo civil e constitucional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo com chassis adulterado. Prescrição. Fazenda pública. Prazo quinquenal. Rejeição. Responsabilidade civil do estado. Apreensão do automóvel. Blitz. Evicção. Vistoria. Departamento de trânsito. Necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Ônus do autor. Artigo 373, inciso i, do...
... ESTADO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. BLITZ. EVICÇÃO. VISTORIA. DEPARTAMENTO ... DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... fixadas no § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência ... dos critérios acerca da base de ... -
Parte geral
... ; h) não estando vencido o prazo; i) pendendo ação de evicção ... 2.7.1.4. Interrompem a prescrição (uma única vez) ... a) o ... decorrentes do mandato); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, pois o art. 8º não faz ...
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Acordao N° 1712937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
I - agravo de instrumento e agravos internos. Ii - agravo interno dos réus. Negativa de admissibilidade de agravo de instrumento quanto a preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não prevista no art. 1. 015, cpc. Rol taxativo. Mitigação (tema 988, stj). Não cabimento. Urgência não demonstrada. Iii - agravo interno da autora. Insurgência contra decisão liminar da relatora. Julgamento conjunto...
... definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos ... do foro de Brasília como competente para julgar a ação de evicção – a qual é fundada em ... direito pessoal - é de ser certificada a ... -
Acórdãos nº 1021252-06.2014.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – Pretensões de rescisão do contrato e de indenização julgadas parcialmente procedentes – Ilegitimidade passiva da revendedora não reconhecida com acerto – Veículo que apresentou vícios no câmbio no período de garantia – Reparo não realizado no prazo de 30 dias, a que alude o disposto no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor – Contrato rescindido...
... do Consumidor – Contrato rescindido com correta definição do dano material Dano moral caracterizado na espécie, ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ável do crédito", já agora deixa ao arbítrio do juízo a definição do que seria "preço vil", não atrelado ao fator de razoabilidade do ... Ver item 8.2 ... @8.5. Da evicção ... A matéria era controvertida e as opiniões bipartiam-se, ambas ...
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Direito das obrigações
... Extingue a obrigação original. Todavia, se houver evicção", ficará restabelecida a prestação primitiva, ficando sem efeito a quita\xC3" ... 233 do CC); B: correta, pois de pleno acordo com a definição dada pelo art. 243 do CC; C: correta, pois de pleno acordo com o ...