evolução da responsabilidade civil no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...á a análise e a justificativa da evolução...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ...ção da prestação dos serviços à evolução da demanda;. IV - as características essenciais ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-65.2014.5.06.0412), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,...
...TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ...O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a idade civil, no Brasil. Prevalência da teoria do risco. II- ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos ..., aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ..., o Tribunal apresentará análise da evolução" dos custos de controle e de sua eficiência, efic\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...á a análise e justificativa da evolução...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. ...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...á a análise e justificativa da evolução...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da ... fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ...ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... semestralmente, com vistas em aferir a evolução" dos componentes do sistema abrangidos por disposi\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-22.2017.5.06.0141), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da...
...ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O ...O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a idade civil, no Brasil". Prevalência da Teoria do Risco. II - Indeniza\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-53.2012.5.06.0018 (01103-2009-313-06-00-1)), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da vítima. II-...
... Á RIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CC ... jurisprud ê ncia sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Preval ê ncia da Teoria do Risco. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-22.2014.5.06.0101), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARPINTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ANÁLISE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva,
...ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ...O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a idade civil, no Brasil. Prevalência da Teoria do Risco. II - No caso, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ..., cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001063-43.2011.5.06.0144), 22-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da...
... Ç Ã O POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CC ... jurisprud ê ncia sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Preval ê ncia da Teoria do risco. ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...á a análise e justificativa da evolução...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de ... formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos ... de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se refere o Decreto nº 8.400, de 4 de ... a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica;. VI – a harmonização do uso do ...VII – a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da exploração ...28;. XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ..., acompanhamento e comprovação de sua evolução; e. II – as normas, os critérios e as ...
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Capítulo III - Responsabilidade Civil
. @3.1. Evolução da responsabilidade civil. Para que se discorra sobre a evolução da onsabilidade Civil no Brasil, é indispensável que se faça remissão ao Direito Romano, visto que se ...