evolução do direito comercial
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... ótese de dúvida quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... semestralmente, com vistas em aferir a evolução" dos componentes do sistema abrangidos por disposi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País ... os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... , comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ... , o Tribunal apresentará análise da evolução" dos custos de controle e de sua eficiência, efic\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ... exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas; ... XVI ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou ... 58. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins em ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... -mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela ... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... prorrogado, mediante comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... possui razão de ser, tendo em vista a evolução do tema na jurisprudência, de modo que os ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... 12 A evolução do direito comercial culminou na criação de um ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados ...
-
Estado, fascismo e compreensão da codificação do direito comercial no século XXI
... 307 MARQUES, Mário Reis. Codificação e Paradigmas da Modernidade ... Coimbra: Ed. Coimbra, 2003, p. 17 ... 308 FORGIONI, Paula. A Evolução" do Direito Comercial Brasileiro: da mercancia ao mercado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 69 ... de paradigma para a express\xC3" ...
-
Capítulo I - Disposições preliminares
... ária são os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei ... empresária, a antiga sociedade comercial ... 1.6 A EIRELI ... Um novo tipo de ... se remontar à gênese da história da evolução do Direito Comercial, a qual ele divide em quatro ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ...
-
Estado, empresas e sociedade: diálogos (im)possíveis em tempos de Covid-19
Scaff e Norat: Diálogos (im)possíveis em tempos de Covid-19
... ", convidando-nos a repensar o Direito a partir de perspectivas inovadoras: "que ... çá, é a maior prova do período de evolução do Direito Comercial, que nos noticia Paula ... -
A influência da obra do professor Fábio Konder Comparato no direito comercial brasileiro
... Hoje, é impossível tratar de grupos societários sem falar de multinacionalidade” ... A aguçada percepção da evolução histó-rica é marcante na obra do professor Comparato, traço característico comum aos grandes autores. Afinal, como bem disse o magistral Juiz da ...
-
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... *Doutorado em Direito em 2013 na Universidade Federal do Rio Grande do ... , à toda evidência, de um “método comercial destinado a poupar a abertura de filiais e ... FORGIONI, Paula Andrea. A evolução do direito comercial brasileiro: da mercancia ao ... -
A força do contrato e a liberdade de contratar
... da autonomia privada, que representa o direito reconhecido às pessoas em autorregrar suas vidas ... NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2: ... ômica da sociedade, numa certa fase da evolução histórica”23. A moral e os bons costumes, por ...
-
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... escorreita conduta comercial ... A evolução" da sociedade e da legislação têm levado\xC2" ...
-
A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p44 ... *Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor) Professor em ... de 1850, que tratava somente do mandato e da comissão, a evolução das práticas mercantis no Brasil levou ao desenvolvimento de um modelo ...