evolução do direito do consumidor
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é ... prorrogado, mediante comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica; ... II - incentivar a ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... á a análise e a justificativa da evolução ...
-
A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em desenvolvimento....
... trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ... das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito eral, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ... com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ... VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, ... exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas; ... XVI ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
-
Processo nº 0000355-11.2014.8.19.0003 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... PLANILHA DE EVOLUÇÃO" DO DÉBITO CONSTITUI ... DOCUMENTO ... APRESENTAÇÃO VISA\xC2" À CONCRETIZAÇÃO DO ... DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA ...
-
Acórdão nº 1.0349.13.001522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBTIO - VIABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AJUSTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE -FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A...
... 124/129, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos da ao ... comento no se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que o devedor do ttulo pessoa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0349.13.001522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBTIO - VIABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AJUSTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE -FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A...
... 124/129, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos da ao ... comento no se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que o devedor do ttulo pessoa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0349.13.001522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBTIO - VIABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AJUSTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE -FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A...
... 124/129, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos da ao ... comento no se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que o devedor do ttulo pessoa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0349.13.001522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBTIO - VIABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AJUSTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE -FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A...
... 124/129, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos da ao ... comento no se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que o devedor do ttulo pessoa jurdica ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... nas relações de consumo; 2.2 O direito" do consumidor: ponto de partida na busca da justi\xC3" ... , no tópico seguinte, abordar-se-á a evolução do direito do consumidor, a partir de uma ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 722 DOLINGER, Jacob. A evolução da ordem pública no direito internacional privado. Imprensa: Rio de ... 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é um exemplo de má redação legislativa no emprego da ...
-
Introdução
introdução ... Origem e evolução do direito do consumidor ... A partir do século ...
-
Apresentação
... ítulos: uma introdução, abordando a evolução do direito do consumidor, a origem do Código de ...
-
Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Consumidor" ... V. A necessidade de correção \xC2" ... direito ... ção à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm ...
-
Superendividamento de idosos: a necessidade de aprovação do PL 3515/15
Superendividamento de idosos: é preciso aprolvar o PL 3515/15
... desses ‘sujeitos reais de direito’ ... Hoje os idosos fazem parte do extenso rol ... çoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do ... 12FERREIRA, Keila Pacheco. Evolução do direito do consumidor e o desafio do ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... A evolução" da sociedade e da legislação têm levado\xC2" ... consumidor ...