Ex-combatente
- LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
...53, II e III). Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:. I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;. II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
...Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a pensão especial será transferida na seguinte ordem:. I - à viúva;. II - aos filhos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida:. I - pelo Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;. II - pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente. Parágrafo único. Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
...ex-combatente, assim considerado pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, julgado, ou que venha a ser julgado, incapacitado definitivamente, por Junta ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 148. #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997. ARTIGO 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente...
- Deficiente Ex-Combatente
- Deficiente ex-combatente
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG
...NO AGRG NO EARESP 243.145/MG. MÉRITO: QUALIFICAÇÃO COMO . EX-COMBATENTE. . PARTICIPAÇÃO . EM . COMBOIOS . DE . ABASTECIMENTO EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0048381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA IDENTIDADE DE FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. . CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO . ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
...ícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da...
...EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO . COM . PENSÃO . PREVIDENCIÁRIA . DE . EX-COMBATENTE. . ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963 ... -
Acórdão nº 2012/0249268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme o...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO . ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. . REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA QUE COMPLETOU A . ... -
Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2.
...EX-COMBATENTE. . NÃO . ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. . INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS . ... -
Acórdão nº 2011/0259803-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ...
...PE000890B. EMENTA. AGRAVO . INTERNO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM . MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DURANTE A . SEGUNDA . GUERRA . MUNDIAL. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da...
...EX-COMBATENTE E . PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA . ... -
Acórdão nº 2012/0173479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, NÃO INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA . MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. . ... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. . EX-COMBATENTE . DA . SEGUNDA . GUERRA . MUNDIAL. . REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta
...ADVOGADO. : EVERARDO CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(S) - . SC002152 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . EX-COMBATENTE. . PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. . INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO . ... -
Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. DATA DO TÉRMINO DA PENSÃO MILITAR. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser...
...ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO . ESPECIAL . DE . EX-COMBATENTE . E . PENSÃO . DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. DATA DO . TÉRMINO DA PENSÃO MILITAR. ERRO DE FATO. . ...