Exação
280801 resultados para Exação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilização do regime da competência, mas declarando devida a exação ... sobre as referidas verbas ... 3. Nesse contexto, a insurgência veiculada na apelação da Fazenda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimento da exação" (REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, ... Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... exação (AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda ... Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
... 3. O acórdão impugnado adotou referida tese quando concluiu no ... sentido de que, "dado que a exação mais antiga reporta ao vencimento ... de 1998, o dies a quo para a Fazenda realizar o lançamento foi ... -
Acórdão nº 2016/0313512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou que tal circunstância "não é hábil a ensejar a incidência da exação, ... dado que o respectivo fato gerador do tributo ( ... ) sequer existia à época dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação sob análise, pelo ... que a incidência do IPTU é medida que se impõe. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação antecipada, e (b) pagar o tributo com percentual ... de margem de valor agregado (MVA) estipulado em dobro do ...
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Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação" , entendimento consolidado no julgamento do Recurso ... Representativo da Controvérsia 1.320.825/RJ, Rel. Min. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0208500-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.016/2009. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... PAGAMENTO ... ANTECIPADO DA EXAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NA ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....
... exação ... ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração ... prévia do débito. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidida na origem com base na constitucionalidade da exação, o que inviabiliza ... o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do ...
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Acórdão nº 2014/0206881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... Registro de Imóveis – necessário à transmissão imobiliária, quando, então, seria ... exigível a exação –, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ... EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. ... AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0275494-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação", submete-se às limitações ... erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do cr\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação". (EDcl no AgRg ... no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgado em ...
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Acórdão nº 2016/0044895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação contestada ... 3. Precedentes: REsp 1.337.779/RJ, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 2015/0279872-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sendo eles, portanto, os verdadeiros contribuintes de direito (e de fato) ... da exação e, consequentemente, os legitimados à postulação da ... repetição do indébito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o ... valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a ... quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida ...
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Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação ...
- Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação" ... (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira ... Turma, DJe 17/4/2013) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. É pacífico no STJ o entendimento de que incide a exação sobre as férias ... gozadas (AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinar a correta base de cálculo da exação". ... 3. Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do ... art. 97 do CTN, a corre\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0213666-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...
... depois de esgotado o prazo estipulado como vencimento para o ... pagamento voluntário da exação, porquanto, antes desse momento, ... pelo princípio da actio nata, o crédito tributário não pode ser exigido ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação" da empresa contratante dos serviços sem que, antes, haja a ... regular constituição do crédito tribut\xC3" ...