Exação
-
Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... até 31/7/2003, era competente para a cobrança da exação os ... Municípios onde localizadas as sedes das entidades arrendadoras (Poá ...
-
Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação à locação de bens móveis, o que legitima a incidência da exação ... tributária somente sobre os valores referentes às prestações de serviços ...
-
Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015) ... 3. "A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos ... moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à ... diferença ... existente ...
-
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, ... pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sistemática de recolhimento da exação prevista no art. 9o., § 1o., do ... Decreto-Lei 406/1968. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. ...
-
Acórdão nº 2015/0230222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha assumido, de fato, o encargo financeiro da exação, não tem ... legitimidade ativa para postular a restituição de IPI junto à Fazenda ... Agravo regimental improvido. ...
-
Acórdão nº 2014/0053932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegal, para a impetração de mandado de segurança ... 2. Hipótese na qual a exação era cobrada da recorrente com a ... alíquota indesejada desde o ano de 2008, sendo que somente ...
-
Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015) ... 3. "A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos ... moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à ... diferença ... existente ...
-
Acórdão nº 2015/0261651-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 420 do CPC. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do...
... sentença com relação à classificação da mercadoria objeto da exação. Rever ... tal orientação adotada pela instância ordinária demanda o reexame dos fatos e ... -
Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar
... acrescentar outros elementos de convicção, afirma diretamente que inexiste ... prova de pagamento da exação. ... 5. Portanto, além da categórica afirmação de que a quitação do tributo não foi ... -
Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... àqueles que também sejam contribuintes da exação e, portanto, realizem ... atividades consideradas industriais (hipótese de incidência do tributo), à luz do ...
- Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação sobre o décimo terceiro salário ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompetência para a instituição da exação; e (iii) impossibilidade de ... substituição da CDA para alterar o tributo exigido configuram inovação ...
-
Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... exação sobre o décimo terceiro salário ... -
Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § ... 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, ...
-
Acórdão nº 2016/0144401-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos casos em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, ... a exação" assume feição indireta, permitindo transferir o ônus ... financeiro ao contribuinte de fato ... 3. Hipótese em que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0242491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por...
-
Acórdão nº 2016/0070245-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA RECOLHIDA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXCETO ALÍNEA 'C'. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE LIMITE, PROVIDO. 1.
- Acórdão nº 2015/0148859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 12.9. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório? ... 12.10. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou ...
-
Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da ... Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. ...
-
Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à ... sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, ...
-
Acórdão nº 2011/0296606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação incidirá sobre pagamentos ... feitos à pessoa física que preste o serviço, questão essa não debatida ...
-
Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ... no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em ...