Exação

280801 resultados para Exação

  • Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... até  31/7/2003,  era  competente  para  a  cobrança  da  exação  os  ... Municípios onde localizadas as sedes das entidades arrendadoras (Poá  ...
  • Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em  relação  à  locação  de  bens  móveis,  o  que  legitima  a  incidência  da  exação  ... tributária  somente  sobre  os  valores  referentes  às  prestações  de  serviços  ...
  • Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015) ... 3.  "A  repristinação  da  lei  anterior  impõe  o  cálculo  da  exação  nos  ... moldes  da  lei  revogada,  eventual  direito  de  restituição  limita-se  à  ... diferença  ... existente  ...
  • Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...

    ... não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte,  ... pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... sistemática  de  recolhimento  da  exação  prevista  no  art.  9o.,  §  1o.,  do  ... Decreto-Lei  406/1968. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min.  ...
  • Acórdão nº 2015/0230222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... tenha  assumido,  de  fato,  o  encargo  financeiro  da  exação,  não  tem  ... legitimidade ativa para postular a restituição de IPI junto à Fazenda  ... Agravo regimental improvido.  ...
  • Acórdão nº 2014/0053932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ilegal, para a impetração de mandado de segurança ... 2.  Hipótese  na  qual  a  exação  era  cobrada  da  recorrente  com  a  ... alíquota  indesejada  desde  o  ano  de  2008,  sendo  que  somente  ...
  • Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015) ... 3.  "A  repristinação  da  lei  anterior  impõe  o  cálculo  da  exação  nos  ... moldes  da  lei  revogada,  eventual  direito  de  restituição  limita-se  à  ... diferença  ... existente  ...
  • Acórdão nº 2015/0261651-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 420 do CPC. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do...

    ... sentença  com  relação  à  classificação  da  mercadoria  objeto  da  exação.  Rever  ... tal orientação adotada pela instância ordinária demanda o reexame dos fatos e  ...
  • Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar

    ... acrescentar  outros  elementos  de  convicção,  afirma  diretamente  que  inexiste  ... prova de pagamento da exação.  ... 5. Portanto, além da categórica afirmação de que a quitação do tributo não foi  ...
  • Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... àqueles  que  também  sejam  contribuintes  da  exação  e,  portanto,  realizem  ... atividades consideradas industriais (hipótese de incidência do tributo), à luz do  ...
  • Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... exação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... incompetência  para  a  instituição  da  exação;  e  (iii)  impossibilidade  de  ... substituição da CDA para alterar o tributo exigido configuram inovação  ...
  • Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...

    ... exação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  ...
  • Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... reconheceu  ou  afastou  a  legitimidade  da  exação,  porquanto  o  art.  32,  §  ... 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC,  ...
  • Acórdão nº 2016/0144401-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... nos casos em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço,  ... a  exação"  assume  feição  indireta,  permitindo  transferir  o  ônus  ... financeiro ao contribuinte de fato ... 3. Hipótese em que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0242491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por...

  • Acórdão nº 2016/0070245-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA RECOLHIDA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXCETO ALÍNEA 'C'. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE LIMITE, PROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 2015/0148859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... 12.9. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório? ... 12.10. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou ...
  • Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da  ... Lei  6.830/80  é  norma  especial,  que  deve  prevalecer  sobre  o  disposto  no  art.  ...
  • Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... cumulatividade,  e  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  inerente  à  ... sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática,  ...
  • Acórdão nº 2011/0296606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... exação  incidirá  sobre  pagamentos  ... feitos  à  pessoa física que preste o serviço, questão essa não debatida  ...
  • Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....

    ... prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente  ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional  ... no  aviso  prévio  indenizado,  prevalece  o  entendimento firmado  em  ...

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