Exação

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  • Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA. ADICIONAIS DE 2,4% E 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...

    ...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. . 4. Deveras, coexistente com aquela, a ...
  • Acórdão nº 2014/0242470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "Se a...

    ...poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento . antecipado  da  exação"  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  não . ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0031935-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA PELA ANÁLISE DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE RESTAURADA APÓS CASSAÇÃO DO WRIT. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos...

    ...mandamental,  de  modo  que  a  exigibilidade  da  exação  somente . restaurou-se  com  a  reversão  do  mandamus ,  após  manifestação  do . STF. ...
  • Acórdão nº 2015/0121590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. REFIS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 9.964/2000. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO REFIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exig

    ...respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a . exigência  da  exação.  Inteligência  do  art.  5º,  §  1º,  da  Lei . 9.964/2000. 2.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no    REsp . ...
  • Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO,

    ...revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (STJ, . AgRg  no  REsp  1.490.017/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, . ...
  • Acórdão nº 2015/0027033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRI

    ...exação,  mesmo . compreendendo  que  parte  dos  serviços  tributados  são  passíveis  de  tributação . ...
  • Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário

    ...contribuinte,  sendo,  após  o  esgotamento  deste  valor,  legítimo  o . restabelecimento da incidência da exação. Precedentes. 3.  Destacou  o  Tribunal  de  origem  que  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO...

    ...está  originárias  do  poder  Legislativo  Estatal,  porquanto  se  trata  de  exação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0166490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIETÁRIO EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não...

    ...animus  domini  é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0116850-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RESP 1.111.175/SP. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    ...fundamentos  legais  caracterizadores  da  exação,  suficientes  para  viabilizar  ao . ...
  • Acórdão nº 2014/0130464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃ

    ...cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito,  contados  do  dia  seguinte  ao . vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, . ...
  • Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO

    ...algumas  exceções:  (a)  não  incide  a  referida  exação  sobre  os  juros  mora . percebidos  na  situação  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  (b)  deve-se . ...
  • Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.347/85. 1. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por base representação ofertada pela Federação dos...

    ...hipótese  de  incidência  onde  estão  estabelecidos  os  sujeitos  ativos  e  passivos  da . exação  (estes  últimos  conforme  seu  fato-signo  presuntivo  de  riqueza),  no  caso . ...
  • Acórdão nº 2015/0090089-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...

    ...exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ...
  • Acórdão nº 2012/0112593-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍ

    ...TRIBUTÁRIO.  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  EXAÇÃO . TRATADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  À  LUZ  DE  FUNDAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2013/0114780-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRECEDENTES. 1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, perfaz modalidade de constituição do cr&

    ...2. O prazo prescricional nesses casos é de cinco anos contados do dia . seguinte  ao  vencimento  da  exação  ou  da  entrega  da  declaração  pelo . contribuinte, o que for posterior. . ...
  • Acórdão nº 2014/0181776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os arts. 77 e 79 do CTN, que cuidam dos requisitos...

    ...exação em tela, reproduz o preceito inscrito no art. . 145, § 2º, da CF. . ...
  • Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de contrové

    ...traduzindo  juízo  de  certeza  quanto  à  legitimidade  ou  não  da  exação . tributária  ou  do  respectivo  valor,  razão  pela  qual  os  recorrentes  não . ...
  • Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DECLARADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE...

    ...pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. 4.      Conforme  assentado  no  REsp.  1.205.946/SP,  julgado  sob  o . ...
  • Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e

    ..."substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em . recolher  aos  cofres  públicos  a  exação  devida  por  terceiro,  no  caso  o . consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois . ...
  • Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 170-A DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 26/2005, DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...

    ...inconstitucional,  não  fez  qualquer  ressalva  ou  diferenciação  quanto  à  espécie  de . exação objeto da declaração de inconstitucionalidade. Documento: 51313620 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/09/2015. ...
  • Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de demanda que tem por...

    ...reexamine os Embargos de Declaração e responda às seguintes indagações: a) . se o fato gerador da exação ocorreu na vigência do Decreto-Lei 406/1968 ou . ...
  • Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ISS. . ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUJEITO  ATIVO  DA . EXAÇÃO".  LC  N.  116/2003:  LUGAR  DA  PRESTAÇÃO  DO . SERVIÇO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  AÇÃO . ANULATÓRIO  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DL N. 406/68. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.060.210/SC. QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual "o sujeito ativo da relação...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  DL  N. . 406/68. . SUJEITO . ATIVO . DA . EXAÇÃO. . MUNICÍPIO . COMPETENTE.  LOCAL  DO  SERVIÇO.  ENTENDIMENTO . FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA . ...
  • Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INOBSERVÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DE ATOS INDISPENSÁVEIS A ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. O inventário tramitou no Estado de São...

    ...inventariados  sobre  o  qual  incidirá  o  percentual  da  exação,  haja  vista  as . possíveis  modificações  que  os  cálculos  sofrerão  ante  questões  a  serem  dirimidas . ...

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