exação tributária
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Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... móveis, o que legitima a incidência da exação ...
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Acórdão nº 2015/0209774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... PRINCÍPIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ... IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ...
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Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certeza quanto à legitimidade ou não da exação ...
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Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...
... mencionou a existência lei local que expressamente autoriza a exação tributária. Logo, para que se possa decidir em sentido contrário ao ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exação tributária ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão traduzindo juízo de certeza quanto à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, razão pela qual o contribuinte não ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A ...
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Acórdão nº 2003/0037960-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado ... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0254736-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza o ... ção, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação tributária. Precedente: REsp nº 831.278/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ...
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Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza o ... ção, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação tributária. Precedente: REsp nº 831.278/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ...
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Acórdão nº 2006/0136773-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é legítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual é válida a ...
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Acórdão nº 2001/0010798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA ADMINISTRAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO EM PROCEDER À EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a ...
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Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lex generalis convive com a lex specialis ... 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e ...
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Acórdão nº 2013/0249615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 23, § 1º, INCISOS I E V, DA LEI ... basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não ...
- Acórdão nº REsp 1284664 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exação tributária. [Resultados] A dificuldade jurídica da instituição da ... -
Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.431⁄03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva ( ... ) de serviços públicos ... Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária ... 4. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses ... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação, se ...
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Acórdão nº 2007/0260608-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO ... 1. A retenção de contribuição ...
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Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. COOPERATIVAS MÉDICAS ... 1. As Cooperativas são ...