Exame da contabilidade do custeio da seguridade social
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o ... intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e ... pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último ... judiciais, por meio de sistema de contabilidade" e administração financeira, para fins de observ\xC3"... de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade social compreende ...- eqüidade na forma de participação no custeio;. VI- diversidade da base de financiamento; e. ..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ...exame dos processos pertinentes aos precatórios ...§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que ...§ 1º A contabilidade...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ... os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo ...§ 8º O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...custeio de despesas necessárias para o exercício de ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...25). Contabilidade não Centralizada. ARTIGO 252. É facultado às ...ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça ...exame de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;. V – não ... de qualquer natureza e o cômputo de custeio de material didático eventualmente oferecido em ...Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). § 4º É ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ...4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade;. 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos processos orçamentários;. IX – ...d) exame de similaridade;. ...5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...exame dos processos pertinentes aos precatórios ...§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que ...§ 1º A contabilidade...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. § 1o Os alunos ...Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). #Incluído pela ... emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;. V - não distribua resultados, dividendos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...ória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das ...exame dos processos pertinentes aos precatórios ...§ 1º A contabilidade...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o ... . Seção V. Do Exame da Contabilidade. . Art. 50.É prerrogativa do INSS e do DPRF o exame da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ...a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ... Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame" de qualquer cidadão. Parágrafo único. O Minist\xC3"...II - custeio de transporte e de hospedagem de atletas, ... da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato especial de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para ... b) as ações relativas ao custeio" administrativo e operacional da administração p\xC3"...exame dos processos pertinentes aos precatórios ... despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade" Federal. § 2.O montante das dotações orçament\xC3"...b) as ações relativas ao custeio" administrativo e operacional da administração p\xC3"...exame dos processos pertinentes aos precatórios ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...ção para o Programa de Integração Social" - PIS, da Contribuição para o Programa de Forma\xC3"... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta ...II – é usufruído independentemente de exame de similaridade quanto aos produtos importados e ... jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que ...Art. 28. As subvenções para o custeio operacional serão reconhecidas como receita no ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ção do Instituto, devendo inclusive, lançar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o ...§ 3º Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e. IV - ... deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão ... por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. § 4º Os ... administrativo a ser emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo. ARTIGO 39. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... b) as ações relativas ao custeio" administrativo e operacional da administração p\xC3"...exame dos processos pertinentes aos precatórios ... despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ...b) as ações relativas ao custeio" administrativo e operacional da administração p\xC3"...§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ...exame dos processos pertinentes aos precatórios ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ...exame dos processos pertinentes aos precatórios ... federado, independentemente da opção de custeio ou investimento, constituindo, tão somente, em ...§ 1º A contabilidade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ... lei, excetuados os financiamentos para o custeio agropecuário e os destinados à ... Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ...exame...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;. III – o Conselho Nacional de Segurança ... Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na apreciação de matérias pertinentes ... na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de ... no inciso I, que serão destinadas ao custeio das atividades. VI – subsidiar, assessorar e ...c) administração financeira e contabilidade públicas;. d) administração das dívidas ...