exame de gravidez
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Exame de gravidez na despedida da empregada e direito à intimidade
Garcia: Exame de gravidez na despedida e direito à intimidade
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federa... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... lV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na ...
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A Legalidade da Exigência do Exame de Gravidez na Ruptura do Contrato de Trabalho
@Excertos "O exame de gravidez é um meio do empregador comprovar ou não o estado gravídico da empregada que está sendo dispensada, sendo uma vantagem tanto para a trabalhadora, que ciente do resultado positivo será acobertada pela estabilida...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... IV - determinar que se proceda ao exame" de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necess\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ... dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à ... ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº 2016/0250013-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE RESULTOU EM GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA PARA ÉDITO CONDENATÓRIO. AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. 3.
... VULNERÁVEL ... GRAVIDEZ. ... AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. PEDIDO DE NULIDADE ... -
Em vigor
Código Penal
... O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal ... § 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-88.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA DAS PARTES - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO DO NASCITURO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada...
... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA DA ... ção do nascituro, e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico ou médico, sendo necessário apenas que a empregada esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99800-81.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho,...
... dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja ... -
Acórdão Nº 0001015-16.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL. BETA HCG POSITIVO. INÍCIO DE ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO. POSTERIORES EXAMES QUE INDICARAM A AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR ERRO LABORATORIAL. EXAME QUE NÃO SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE A INDICAR GRAVIDEZ. RESSALVA CONSTANTE DO EXAME NO SENTIDO DE QUE OUTRAS CAUSAS ALÉM DA GRAVIDEZ PODEM IMPLICAR NO RESULTADO DO EXAME.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL ... BETA HCG POSITIVO. INÍCIO DE ACOMPANHAMENTO ... POSTERIORES ... EXAMES QUE INDICARAM A AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ... ATESTAR ERRO LABORATORIAL. EXAME QUE NÃO SE ... - Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12845, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Atendimento Obrigatorio e Integral de Pessoas em Situação de Violencia Sexual.
... IV - profilaxia da gravidez; ... V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; ... VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; ... VII - fornecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84100-28.2010.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho,...
... dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-61.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-81.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº RO-237/2013-0202-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida...
... constatação da gravidez mediante ... exame ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do ... em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4343-21.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz literalmente por...
... se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ... Esta confirmação não se traduz literalmente por meio de exame médico ou laboratorial. O requisito para que a empregada detenha a ...