Exame de saúde para admissão de estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da ... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 81 ... O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre ... da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... , se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ... Competência para admissão do assistente ... ARTIGO 61 ... Cabe ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei; ... a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; ... #Redação dada pelo ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ... -Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à ... Justiça e Segurança Pública e, após o exame da presença dos pressupostos formais de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do ... , mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... Parágrafo único. As condições de admissão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 38 ... § 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ... Do Exame da Contabilidade ... Art. 50.É prerrogativa do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ... do disposto no § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de importação ... ARTIGO 20 ... § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 38 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ... 3º Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo ... d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de ... ça nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada ... , incluídas as normas relativas à admissão e à participação de observadores e o pagamento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... ário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame ... Art. 159. O funcionário terá preferência, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... procederá ao registro imediato de sua admissão", confrontando as cargas com os dados da declaraç\xC3" ... CAPÍTULO 6 ... DO EXAME PRÉVIO E RETIRADA DE AMOSTRAS ... Sem prejuízo ... ões políticas, convicções religiosas, saúde ou orientação sexual ... CAPÍTULO QUARTO ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... exame médico-pericial a cargo do INSS ... Art. 20. A ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de ... suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa ... § 2º Servem para a prova ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da admissão, entrada e impedimento ... CAPÍTULO I. Da ... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... SEÇÃO II. Do exame de saúde ... ARTIGO 29 ... #Revogado ...
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Direito Internacional
... (OAB/Exame" Unificado – 2011.1) Com relação à chamada \xE2\x80" ... dos conflitos (civis, profissionais da saúde e de socorro) e os que não mais participam das ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... (A) A admissão de imigrantes por meio de entrada e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...