Exceções em Processos Trabalhistas
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ...exceções previstas nesta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ...exceções previstas nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. Não se excluirá da ...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ... lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;. II- o condutor deverá ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto ...§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ..., além dos débitos fiscais e trabalhistas...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 125. Ressalvadas as exceções" previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-\xC3"...II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de ... da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...O regulamento disporá sobre as exceções para utilização da inscrição no CPF e o uso ... com as quais mantenham vínculos trabalhistas;. II – para as quais o órgão gestor de ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;. II- ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não ... constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário ... escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de ... ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante.” (NR). ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... administração pública para instituir processos seletivos, avaliará as propostas de parceria com ... de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Parágrafo único. Os ... de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ...n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ... nas universidades, que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de polícia ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...exceções expressamente consignadas;. II - dependentes: as ... habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas", inclusive de acidentes do trabalho. § 4º - Ser\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... ou do salário mínimo, ressalvadas as exceções previstas em lei federal ou quando tratar-se de ... correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei n° 75, de 21 de ...§ 2° Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo. Art. 4° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 852-88.2013.5.01.0301)
AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se...
... plenamente válido em relação aos processos cujas audiências trabalhistas ocorreram . ...exceções elencadas na Súmula n.º 377 do TST, em rol ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-06.2015.5.06.0211), 11-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM PROCESSO FÍSICO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº. 136, DO CSJT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em virtude da integração das Varas do Trabalho ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), as ações ajuizadas neste Judiciário passaram a ter que observar as normas que regem tal sistema. 2. Nesse contexto, impunha a observância do art. 28 da Resoluç
... Justiça do Trabalho, que traz algumas exceções que devem ser vislumbradas pelos interessados, ...ízam novas ações junto às Varas Trabalhistas integradas ao PJe, in verbis : " Art. 28. Em ..., quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico ". 3. Ora, diante da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras ... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do crime, inserindo-se, portanto, nas exceções. decorrentes da ampla publicidade a que podem se ... premente de se aprimorar a gestão dos processos de. competência desse tribunal. Foi coordenador ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas:. no intuito de proteger os caros valores ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ...áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ...Incluem-se na contagem as exceções previstas no art. 472, CLT. . Jurisprudência . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100746-73.2018.5.01.0006)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,
... do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou . no ordenamento ...ÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA . ... repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da ...§ 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12024-89.2017.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . I) INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO - APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista...
... do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou . no ordenamento ... MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA ... repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-15.2013.5.07.0017), 2016-10-17
... é oponível, entre outros casos, em processos trabalhistas, salvo exceções que elenca e às ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-34.2015.5.07.0017), 2020-03-06
... é oponível, entre outros casos, em processos trabalhistas, salvo exceções que elenca e às ...