Exceções Penais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;. II- o condutor deverá guardar distância de ... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. ... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da polícia civil e das ...TÍTULO XII Dos incidentes. CAPÍTULO I Das exceções" em geral. Exceções admitidas. ARTIGO 128. Poderão ser opostas as exceç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço ... da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. #Redação dada pela Lei nº 13.424, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. SUBSEÇÃO VII. Das disposições finais. ARTIGO 371. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º Nos ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..."Quorum" de Instalação. ARTIGO 125. Ressalvadas as exceções" previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocaç\xC3"...ária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. SEÇÃO III Responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ... do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem que isto implique ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir adequadamente ...ça Pública caso seja constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do art. 12 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou. IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam ... emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
..., poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo.". "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ARTIGO 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por ..., baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas. § ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente ... o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e. II - a definição clara e objetiva dos crimes. Parágrafo ... complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e. d) promover as discriminações e as ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ...ARTIGO 65. Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
... mais experientes, evitando-se pois persecuções penais infundadas. . ...exceções... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUEPRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL (ARESP N. 1.810.854/PR). IDENTIDADE DE CAUSA DEPEDIR E DE PEDIDO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Exceções. ARTIGO 38. Não constituem fato gerador:. I - o desembaraço aduaneiro de ..., previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais" cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24). § 3º O disposto no caput n\xC3"...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
...-educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste ..., a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
...processual, salvo as exceções expressamente previstas no . ...a conexão entre duas ações penais", determinando o . apensamento para julgamento conjunto. 3. Não\xC2"... -
Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2014
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DOUTRINA PRECEDENTES (STF) JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃ
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Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM
...de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um . ...tipos penais violados – modo de transporte da substância . ... -
Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO...
...ão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no art. 80 do CPP. 2. Tendo o ...29, X, da CF/88 e aos ditames processuais penais que regem a matéria atinente à competência. 3. Ordem denegada. ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...
...1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao ...ência processual (na hipótese de propositura de duas Ações Penais" simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente senten\xC3"...