exceção da verdade nos crimes contra a honra
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de ...
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Acórdão nº 2003/0087825-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo ... CAPÍTULO VI Dos ... de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado ... par. 3º Publicado e ... todos os senadores presentes, com exceção" dos impedidos nos termos do art. 36 ... Par\xC3" ...
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nº 1998.01.00.004281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. REJEITADA A EXCEÇÃO. 1. Prova inconsistente da prática do crime de prevaricação pela excepta. Insubsistência da acusação. 2. Rejeitada a exceção.
Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia) ... Autuado em: ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 1998.01.00.004281-0/PA Processo na ... -
nº 1998.01.00.004281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. REJEITADA A EXCEÇÃO. 1. Prova inconsistente da prática do crime de prevaricação pela excepta. Insubsistência da acusação. 2. Rejeitada a exceção.
Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia) ... Autuado em: ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 1998.01.00.004281-0/PA Processo na ... -
nº 2003.01.00.032011-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2003
PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUIZ ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DA VERDADE EM CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos processos por crime contra a honra de pessoas sujeitas a foro especial, em razão de prerrogativa de função, somente após a admissibilidade da medida, é que o Juízo competente julgará a exceção....
... impetrado pelo advogado Rogério Del-Corsi contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da ... de Formiga/MG, que rejeitou, ab initio, exceção de verdade apresentada pelo paciente EDUARDO ... -crime contra o paciente pela prática de crimes contra a honra de Promotor de Justiça, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em ...
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nº 95.01.23302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Abril de 2003
Assunto: Crimes de Imprensa (lei 5.250/67) - Crimes Previstos na ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 95.01.23302-2/MG RELATOR: ... , não conhecer da Exceção argüida contra a Dra. Nanci de Melo e Silva, por incabível, e a ... local, feito afirmações ofensivas à honra das MMMM. Juízas Presidentes de Juntas de ...
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Acórdão nº 53790 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1976
... INJURIA, MUDANCA DA CLASSIFICAÇÃO EXCEÇÃO DA VERDADE, EXAME DE ... PROVAS, HC MEIO INIDONEO ...
- Acórdão nº 1754 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
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Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6) ... EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO ... de pederastia, e denunciado por vários crimes inclusive por estelionato ... ' Diz ainda que 'tais ...
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Decisões Monocráticas nº 7448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A DEPUTADA FEDERAL ... CRIME ... exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação expressa, o STF já ... Etapa 4. Ação penal por ofensa à honra. Etapa 5. Deputados e senadores acusados de ... 171, par.2., do Código Penal. Exceção de incompetência acolhida, com declinatória, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474791-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2004
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUERELANTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA VERDADE ACEITA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO TJMG PARA EXAME DO WRIT. Aceita exceção da verdade que se processará no TJMG, em razão da prerrogativa de função do ofendido, tratando-se o querelante de Juiz de Direito, não é o Tribunal de Alçada competente para exame de habeas...
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - NTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA VERDADE ACEITA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ... -
Direito Processual Penal
... 2º do CPP. A exceção a essa regra fica por conta da lei processual ... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... É verdade que o inquérito policial pode ser iniciado, nos ... Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil ... de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação ... inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ... Contra o v. acórdão da Quarta Turma do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil ... de um terço a pena se qualquer dos crimes" é cometido ... por meio que facilite a divulgaç\xC3" ... inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ... Contra o v. acórdão da Quarta Turma do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil ... de um terço a pena se qualquer dos crimes" é cometido ... por meio que facilite a divulgaç\xC3" ... inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ... Contra o v. acórdão da Quarta Turma do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil ... de um terço a pena se qualquer dos crimes" é cometido ... por meio que facilite a divulgaç\xC3" ... inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se ... Contra o v. acórdão da Quarta Turma do Tribunal ...
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Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA ... , julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Relator ... Corte ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA ... , julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Relator ... Corte ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA ... , julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Relator ... Corte ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA ... , julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Relator ... Corte ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA ... , julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Relator ... Corte ...