exceção de coisa julgada no processo penal

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... ência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ... Salvo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... naturais funcionará todos os dias, sem exceção ... ARTIGO 9 ... Será nulo o ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença ... #Renumerado do art. 201 ...
  • Acórdão nº 2014/0125540-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE JÁ HAVERIA SIDO CONSIDERADO...

    ... PENAL",  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  OCORRÊNCIA \xC2" DE  COISA  ... ,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Penal,  a  ... extorsão, não há falar em coisa julgada" ou em bis in idem\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa eja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e ... Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória ... ão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu ...
  • Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... COISA ... ÇÃO  DECORRENTE  DE  SENTENÇA  PENAL  ...   teses  referentes  à  coisa  julgada  e  ao  ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ... A sentena ter eficcia de coisa julgada oponvel "erga omnes", exceto no caso de ...
  • Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser medida de índole ... Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária remeteu os autos ao Juízo Federal de ... daquele juízo, que poderia acolher exceção de incompetência, oposta pelos patronos ... 3 ... a direcionar o julgamento de determinado processo, assegurando a manutenção de sua filha em ...
  • Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....

    ... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... que o valor pela desapropriação, a exceção de pequeno sinal para imissão na posse, nunca ... Ação por Improbidade Administrativa, julgada improcedente em primeiro e segundo graus, com Penal por estelionato, apenas ratificou aquele ...
  • Acórdão Nº 193982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
    ... Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo" Penal. Crime contra ... consumidor e crime tribut\xC3"ário. Exceção de coisa julgada e bis in idem ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... decisões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ... sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao ... ela ajuizada, pelo mesmo fato, já foi julgada improcedente ... Ocorre que, diante dos fatos ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ... as contas pelo TCU, a sua decisão faz coisa julgada administrativa que, embora não se ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... tribunal de exceção ... Nesse sentido, o art. 16 da Lei 7.347/85, na ...
  • Acórdão nº 2001/0031731-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO ... ação penal, ao argumento de violação da coisa julgada. A ordem foi denegada pela Eg. Sétima ... Assim, no caso presente, se no processo da sentença absolutória, o modo de agir do ... ódigo de Processo Penal, in verbis: "A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº ... -Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente para condenar AGENOR ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... conditio sine qua non , atribui-lhe uma exceção no § 1º do art. 13 do Código Penal ... A ... eventual) e também por existir coisa julgada sobre a exata classificação do delito: crime de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ...
  • Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar

  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Trata-se de exceção ... Destarte, a ação penal se divide em ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... (todos passaram a ser de 15 dias com exceção de embargos de declaração – 5 dias) ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...

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