exceção de incompetência prazo

204084 resultados para exceção de incompetência prazo

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR). “Art. ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3"... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ...20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ...16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...
  • Acórdão nº 2013/0378554-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO CARTÓRIO. CITAÇÃO PELO ESCRIVÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPONDER. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  CITAÇÃO.  PRAZO.  EXCEÇÃO  DE . INCOMPETÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256823 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBREPÕEM-SE ÀS NORMAS DO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. TRINTA DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais sobrepõem-se às normas do Código de Processo Civil, que só será aplicado...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. TRINTA DIAS. ...
  • Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...

    ...A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. ...
  • Acórdão nº 2009/0161747-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0072382-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045568/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO ... exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da ...
  • Acórdão nº REsp 1239915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO LEGAL. 1. É possível a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento dos embargos à execução, desde que ambos sejam apresentados dentro do prazo legal disposto no art. 738 do CPC. 2. O art. 742 do CPC não pode ser interpretado de forma restritiva a ponto de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR AOS ...POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO LEGAL. . 1. É possível a oposição de ...
  • Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE...

    ...EM  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PRECLUSÃO. . ... . incompetência...exceção no prazo...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro;. II – quando a lei ...ão da causa, as de suspeição e incompetência;. II – em autos apartados, sem suspensão da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1221951 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0198538-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E...

    ...CPC.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO...
  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...

    ...SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO ...
  • Acórdão nº REsp 1349895 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. ENVIO DA EXCEÇÃO AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE. 1. Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO ... liminarmente a Exceção de Incompetência sem processá-la, e antes de findar o prazo para ...
  • Acórdão nº 2004/0113485-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS . PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE ...
  • Acórdão Nº 0021636-45.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE . O art. 800 da CLT, que versa sobre a exceção de incompetência no processo do trabalho, foi alterado pela Lei 13.467/2017, tendo passado a prever que a exceção de incompetência deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça própria. Trata-se de prazo preclusivo, cuja...

    ... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão nº 2004/0084000-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. "A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo 108). 2. A incompetência ratione loci, de natureza relativa, exige argüição oportuna,

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ...QUESTÃO PREJUDICADA. 1. "A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, erbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-839/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, o fluxo do prazo decadencial para a ação rescisória. (Orientação Jurisprudencial nº 16 da SBDI2).

    ...DECADÊNCIA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo" recursal, não tem o condão de afastar a consuma\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Constitui entendimento pacificado no âmbito desta Corte Trabalhista que a exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, adiar o termo...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Constitui entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-742/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002

    REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, o fluxo do prazo decadencial para a ação rescisória. (Orientação Jurisprudencial nº 16 da SBDI-2). Remessa oficial a que se nega provimento.

    ...DECADÊNCIA . EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA . A exceção de a, ainda que oposta no prazo" recursal, não tem o condão de afastar a consuma\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT