exceção de incompetência valor da causa
163262 resultados para exceção de incompetência valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3"... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR). Art. ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...TÍTULO V. Do valor da causa. Art. 42. Para a estimação do valor da ...I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro;. II – quando a lei ...ão da causa, as de suspeição e incompetência;. II – em autos apartados, sem suspensão da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ...a) incompetência;. b) vício de forma;. c) ilegalidade do objeto;. ...b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou ... de documento necessários à instrução da causa. Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia ...
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Acórdão nº 2015/0237959-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis
...causa em razão da controvérsia . exceção de incompetência, de modo que os . ...identificada quanto ao valor da multa. ... -
Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
...(GADO . DE . CORTE). . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. . ...do Código de Processo Penal (exceção de incompetência). ..."não se reconhece nulidade a que deu causa" a própria parte\". 5. Os elementos de\xC2"... fixada em 150 dias, no valor... -
Acórdão nº 2015/0094258-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à
...AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. . ...valor...2. Exceção... -
Acórdão Nº 0002705-10.2012.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENDIDO. PRAZO DECADENCIAL DO CDC. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OBSERVADA. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA ENGORDA DE PEIXE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU SER ALTAMENTE PROVÁVEL A OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE FLUTUABILIDADE / DENSIDADE NA RAÇÃO FORNECIDA. E-MAILS TROCADOS PELAS PARTES QUE CORROBORAM OS...
...ADESIVO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. FORMAÇÃO ...INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APRESENTADA NA MESMA DATA, ... -
Acórdão Nº 5041771-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EXCEÇÃO DA RUÍNA, APLICAÇÃO DO CDC, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E MORA. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...
... agravante, preliminarmente, a incompetência" do juízo, a impugnação ao valor da causa. No m\xC3"...ção ao comportamento contraditório, a exceção da ruína, a aplicação do CDC, a cobrança de ... -
Acórdão nº 2014/0177410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. INCOMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA . RATIVA. INMETRO. INCOMPETÊNCIA. AUTO . ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...
... Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao ..., nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada ...ão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu ... mais autorizada prestigia unanimemente o valor da coisa julgada formal, em apreço às garantias ... -
Acórdãos nº 2211380-80.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Rejeição da Exceção de Incompetência e da Impugnação ao Valor da Causa. Inconformismo da requerida deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ausência de conexão entre as duas Ações. Precedentes do STJ. Conexão que deve ser arguida nos autos principais e não em Exceção de Incompetência. Aplicação do artigo 301 do CPC. Inadequação da via eleita. Valor da...
... Rejeição da Exceção de Incompetência e da Impugnação ao Valor da Causa. Inconformismo da ... -
Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....
...PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. ...áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais. 8. Relativamente ao ... -
nº 2001.01.00.028072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO POSTERIOR À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de acolhimento da exceção de incompetência, os autos da impugnação ao valor da causa serão remetidos, junto com os autos principais, ao juízo competente. Assim, a decisão que fixou o...
... decisão que, nos autos da impugnação ao valor da causa nº 2000.34.00.090709-0, em curso na ...exceção de incompetência. Afirma, então, ser a decisão ... -
Acórdãos nº 2210059-73.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição de recurso contra decisão interlocutória que rejeitou as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa, além da exceção de incompetência territorial relativa – Situações que não se encontram entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO nestes pontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – Descabimento –...
...ções à justiça gratuita e ao valor da causa, além da exceção de ... da causa, a exceção de incompetência territorial apresentada, o pedido de ... -
Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...
...INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a ... apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede ... -
Acórdãos nº 1109808-26.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS, C.C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença que rejeitou, liminarmente, o incidente de exceção de incompetência, acolheu o incidente de impugnação ao valor da causa, e julgou procedente a ação ordinária – Apelo da requerida arguindo preliminarmente que, conforme aduziu na exceção de incompetência, apreciada somente no...
... provimento ao apelo quanto à exceção de incompetência, e por prejudicado não ... o incidente de impugnação ao valor da causa, e julgou procedente a ação ... -
Acórdãos nº 0128472-93.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Recurso do patrono da parte autora – Pretensão única de elevação dos honorários advocatícios da sucumbência – Consistência jurídica – Ação envolvendo quatro contratos de financiamento cujos objetos são máquinas de alto valor e de difícil remoção – Carta precatória expedida ao Estado do Ceará, para tanto –...
... objetos são máquinas de alto valor" e de difícil remoção – Carta precat\xC3"... Estado do Ceará, para tanto – Exceção de incompetência processada em separado – Valor da causa que chega a quase dois milhões de ... -
Decisão Monocrática N° 07249661920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão saneadora (id. 66474751 nos autos originários n. 0735415-67.2019.8.07.0001) que rejeitou a prescrição, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência arguidas pelo agravante. O agravante sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, de modo que a responsabilidade pela administração dos recursos...
..., a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência arguidas ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... feito com relação a apenas um contrato, o valor da causa é de R$ 12.418,00 (doze mil, ...Então, reconheço aqui a incompetência do Tribunal e encaminho os autos para a Turma ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... feito com relação a apenas um contrato, o valor da causa é de R$ 12.418,00 (doze mil, ...Então, reconheço aqui a incompetência do Tribunal e encaminho os autos para a Turma ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... feito com relação a apenas um contrato, o valor da causa é de R$ 12.418,00 (doze mil, ...Então, reconheço aqui a incompetência do Tribunal e encaminho os autos para a Turma ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... feito com relação a apenas um contrato, o valor da causa é de R$ 12.418,00 (doze mil, ...Então, reconheço aqui a incompetência do Tribunal e encaminho os autos para a Turma ...