exceção incompetência prazo contestação
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art ... 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3" ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... ão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da ...
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO ... É certo que a ausência de contestação, com a consequente decretação da revelia, não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído ... d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; ... e) expedir ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Acórdão nº 2008/0072382-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045568/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO ... exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da ... -
Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2004/0113485-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0027.09.198607-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS POSTERIORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "julgada a exceção de incompetência, reinicia-se o prazo para
... para verificao dos encargos incidentes; no prazo de 48 horas, sob pena no poder impugnar as contas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.274800-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.15.000155-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.
... éria pacífica que a interposição de exceção de incompetência relativa suspende o curso da ... a parte ré para apresentação de contestação. A intimação para a apresentação de prazo de sua apresentação, só pode se dar após o ... -
Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os ... -
Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.090431-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO DA ... 12.153/2009. Transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo artigo 23, da Lei ... INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - ... -
Processo nº 0045795-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Ação de Obrigação de Fazer, C/c Compensação Moral. Declínio de Ofício Da Competência. Tratando-se, como Se Trata, de Competência Definida Pelo Critério Territorial, É Ela Relativa. a Ausência de Arguição de Exceção de Incompetência Pela Ré, No Prazo Da Contestação, Prorroga a Competência Do Juízo (cpc/73, Artigos 114 e 297, Atuais Cpc/15, Artigos 65 e 335)....
... ausência de arguição de exceção de ... prazo da contestação, ... incompetência ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ...
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Acórdão nº 2011/0175650-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INTIMAÇÃO DO RÉU. JUÍZO DA LIDE PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ... 1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é ... apresentar contestação pelo prazo remanescente. ... -
Acórdão nº 2006/0103908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO". INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A\xC3" ... que apresentará contestação no prazo legal ... II - O artigo 306 do CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068493-63.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação de reparação de dano material promovida pela seguradora de automóvel, em razão de acidente de trânsito, em face do proprietário e condutor do veículo envolvido. Prerrogativa do foro do domicílio do autor não se transmite às...
... Reconhecimento da incompetência que ... depende de arguição de exceção de ompetência pela ré, no prazo da ... contestação, sob pena de prorrogação ... -
Acórdãos nº 0033388-08.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... interposto em incidente de exceção de incompetência Insinuação de que o prazo para contestar não se completou Contestação não deduzida em comum com a ...
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Processo nº 0013588-45.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível e Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Réu Pessoa Física. Citação Realizada por Via Postal No Endereço Declinado Pelo Autor Com Aviso de Recebimento, Mas Assinado por Terceiro Estranho À Lide. Sentença que Considerou Válida a Citação e Consequentemente Intempestivos a Contestação e Incidente de Exceção de Incompetência Apresentados Fora Do Prazo. Entendimento Firmado...
... INTEMPESTIVOS ... CONTESTAÇÃO E INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA APRESENTADOS FORA DO ... argumento de que houve preclusão do prazo. ... -
Acórdão Nº 0002105-08.2010.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... fl. 104 foi certificado o decurso do prazo para a retirada da Carta Precatria inquiritria ...
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Acórdão Nº 2016.400310-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-06-2017
... REVELIA DECRETADA. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA A SER ALEGADA NA PEÇA DE DEFESA. RITO ...