excecao incopetencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-20.2016.5.06.0301), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JULGAMENTO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra,
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002093-27.2011.5.07.0002), 2012-02-29
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Acórdão nº 1.0024.12.309796-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - ARGUIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ. Apesar de não constituir meio próprio, a conexão argüida em sede de exceção de incompetência, deve ser admitida, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual.
- Capital - 8ª vara da fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132640-66.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. HORAS -IN ITINERE-. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015744-62.2013.8.19.0038 (Criminal), 13-10-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF). TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 76 DO TJRJ). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS à indenização por dano moral, tendo como causa de pedir o suposto vexame que
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Acórdão nº 2.0000.00.326863-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERMO DE GARANTIA DE FORNECIMENTO E OUTRAS AVEN-ÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE DA CLÁUSULA - DECLINAÇÃO DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 112 DO CPC E SÚMULA Nº 33, STJ - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA RE-LATIVA. 1. É válida a cláusula que elege o foro para dirimir as pendências oriundas do Termo de Garantia de...
- Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Capital - 2ª vara de relações de consumo
- João dourado - Vara cível
- Santo amaro - Vara cível
- Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Santo amaro - Vara cível
- Santo amaro - vara cível
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...