Exceção peremptória

Apelação civel. Civil. Ação de petição de herança. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo inicial. Partilha. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, ajuizaram ação de petição de herança com requerimento de declaração de nulidade do processo de inventário que transcorreu sem a citação dos herdeiros legítimos. 1. 1. A sentença reconheceu o transcurso do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS DECORRENTES DO USO DE CARTÃO DE...

Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido em parte. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos diante da presença de uma das...

Apelação cível. Civil e processual civil. Previdenciário. Negócio jurídico. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Custeio. Prescrição. Decadência. Discriminação de gênero. Isonomia. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do suposta transcurso do prazo...

Apelação cível. Execução. Cheques pós-datados. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Sentença desconstituída. 1. Na hipótese, a recorrente pretende afastar o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional para satisfação de crédito consubstanciado em cheques pós-datados. 2. O fato jurídico da prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca,...

Trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF (SAE) contra a r. sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual o ilustre Magistrado de origem acolheu a prejudicial de mérito e julgou extinto o feito, ante a ocorrência da prescrição,...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida na ação de conhecimento movida por RENATO GOMES LEITE. A decisão agravada afastou a prescrição alegada na contestação pelo recorrente nos seguintes termos (ID 81909980): ?Após a decisão saneadora proferida no ID 72271462, o Distrito Federal manifestou-se em ID 73153387, suscitando ter...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Débitos decorrentes do uso de cartão de crédito. Desconto em proventos de pensão. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral. Quantificação. Critério bifásico. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante. Exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença...

Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Cédula de crédito comercial. Proferimento de duas sentenças no mesmo processo. Reconhecimento, de ofício, do transcurso do prazo prescricional. Necessidade de exceção substancial. 1. Hipótese reconhecimento, de ofício, do transcurso do prazo prescricional. 2. Na ausência de hipótese legal que autorize o proferimento de segunda sentença no mesmo

Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Ciência inequívoca. Finalização do procedimento apuratório preliminar. Exceção substancial peremptória afastada. Ato irregular a ser ressarcido. Parecer. Autorização de contratação emergencial. Serviço de informática. Dever de fiscalização. Não observância. Dever de...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra do artigo 651 da CLT é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços, não tendo amparo legal a pretensão de que a fixação da competência jurisdicional se dê em razão do local do atual domicílio do reclamante. Recurso ordinário do reclamante improvido

======================= Cuida-se de apelação cível interposta por GILMAR VIEIRA DE SOUSA e OUTROS em face da sentença (ID 48766740) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, resolvendo a ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, declarou a exceção substancial peremptória de prescrição e julgou extinto o feito. Embargos de...

Apelação cível. Execução. Fazenda pública. Crédito. Natureza não-tributária. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante suscitável por intermédio de exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença desconstituída. 1. O fato jurídico da prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra do artigo 651 da CLT é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços, não tendo amparo legal a pretensão de que a fixação da competência jurisdicional se dê em razão do local do domicílio do reclamante. Recurso ordinário do reclamante improvido

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação submetida ao procediemento comum. Cobrança de valores alusivos ao encerramento de contrato de locação. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante. Hipótese de prazo trienal. Não ocorrência. Termo inicial. Extinção do contrato de locação. Demora na citação. Ausência de inércia da autora. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Data da propositura da...

Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Existência. Honorários de advogado. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A regra prevista nos artigos 82, § 2º e 85,...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Recurso interposto contra ?sentença parcial de mérito?. Natureza de decisão interlocutória. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante. Exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença desconstituída. 1. O art. 203,

Agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação cognominada "exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Inexistência de questão de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de questionar a quantificação da obrigação a qualquer momento do curso da fase...

===================== Trata-se de apelação[1], ajuizada em face da sentença[2], que apreciou os embargos declaratórios[3] opostos pelo autor, que, resolvendo a ação de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, aviada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, ora apelante, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, ora apelado, extinguiu o processo por ?exceção...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Instrumento particular. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Recurso provido. 1. Hipótese reconhecimento, de ofício, do transcurso do prazo prescricional como consequência da declaração de nulidade da citação. 2. A prescrição configura matéria suscitável por intermédio da resposta defensiva...

Apelação cível. Constitucional. Previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Prescrição e decadência afastadas. Repercussão geral. Tema n° 452. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do eventual prazo decadencial relativo para adequação do negócio jurídico de previdência privada...

Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Estatuto do idoso. Ação rescisória. Plano de saúde. Mensalidades. Reajustes. Prescrição. Fundamento. Norma declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Prescrição trienal. Recurso repetitivo nº 1. 360. 969. Pedido procedente. Acórdão rescindido. 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação rescisória com objetivo de desconstituir...