exceção pré executividade juizado especial

1882 resultados para exceção pré executividade juizado especial

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  • Acórdão nº 71002702835 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Setembro de 2010

    ... POR MEIO DO COMPETENTE RECURSO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 71002702835, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 29/09/2010)

  • Acórdão nº 71000654533 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Março de 2005

    ... de uma ação aproveite às outras. II ¿ A exceção de pré-executividade tem cabimento para discutir a violação da alçada do Juizado Especial porque isso encerra disposição de ordem pública, ou seja, matéria indisponível que diz com as condições procedimentais da execução. III ¿ Ajuizamento de diferentes execuções, todas aparelhadas em notas promissórias oriundas da mesma relação negocial (desfazimento de sociedade comercial de fato com...

  • Decisão Monocrática nº 70024740532 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-COMPETÊNCIA DESTA CORTE. Tratando-se de insurgência contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, descabe o exame do recurso por esta Corte. Por outro lado, considerando que não há previsão na Lei 9.099/95 da interposição de agravo, resta inviabilizada a remessa do recurso às Turmas Recursais. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7002474

  • Acórdão nº 71001545631 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2008

    EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. EXEGESE DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001545631, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 70048515464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DEFESA APENAS RESTRITA A ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado à discussão de questões peculiares à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e...

  • Acórdão nº 2004/0132945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... . AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (art. 795 do ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.024898-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIFERENÇA - COBRANÇA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. A sentença que apenas limitou os descontos efetuados para pagamento das prestações mensais do empréstimo (crédito consignado), sem alongar a dívida, não afasta o direito do credor de, em execução, cobrar a diferença entre o...

    ... para pagamento das prestações mensais do empréstimo (crédito ... a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ... que ajuizou, perante o Juizado Especial das Relações de Consumo, ...

  • Acórdão nº 71005017108 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Agosto de 2014

    RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PORTANTO, NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÃMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005017108,Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 13/08/2014)

  • Acórdão nº 71003413457 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Novembro de 2011

    Tratando-se, o ato impugnado, de decisão referente à rejeição de exceção de pré-executividade, as Turmas Recursais Cíveis aceitam o Recurso Inominado contra o decisório que julga e rejeita a exceção, diante de inviabilidade procedimental do agravo no sistema da Lei nº 9.099/95. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

  • Acórdão nº 71004630075 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DA ESFERA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO, MOTIVADAMENTE E DE ACORDO COM AS FINALIDADES DA NORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇADENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004630075, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

  • Acórdão nº 71003374972 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PRÓPRIO DALEI 9.099/1995 PARA CAUSAS ENVOLVENDO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE PROCESSOS COLETIVOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM TRAMITAR NO JUÍZO CÍVEL COMUM. SEGURANÇA...

  • Acórdão nº 71003413358 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PRÓPRIO DALEI 9.099/1995 PARA CAUSAS ENVOLVENDO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE PROCESSOS COLETIVOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM TRAMITAR NO JUÍZO CÍVEL COMUM. SEGURANÇA...

  • Acórdão nº 71003397973 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PRÓPRIO DALEI 9.099/1995 PARA CAUSAS ENVOLVENDO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE PROCESSOS COLETIVOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM TRAMITAR NO JUÍZO CÍVEL COMUM. SEGURANÇA...

  • nº 71004976064 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 17 de Junho de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR SER INTEMPESTIVO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. impetrou o pres...

    ... impetrou o presente Mandado de Segurança conta decisão do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ..., que deixou de receber a exceção de pré-executividade, pois não ...

  • Acórdão nº 71003364536 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Outubro de 2011

    mandado de segurança. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar a liquidação de sentença dE Ação Civil Pública. incompatibilidade do rito próprio da Lei 9.099/1995 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenç...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "inefica

  • Acórdão nº 71003186947 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Agosto de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71003186947, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/08/2011)

  • Acórdão nº 71003352754 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 13 de Outubro de 2011

    ... LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA SOMENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECEBER RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. (Mandado de Segurança Nº 71003352754, Terceira

  • Acórdão nº 71003285392 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Setembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003285392, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2011)

  • Acórdão nº 71003397932 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... UÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DERIVADAS DE AÇOES CIVIS PÚBLICAS,CUJA SENTENÇA EXECUTADA AFIGURA-SE ILIQUIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71003397932, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/11/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70044081693 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Julho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato oriundo do juizado especial é da respectiva turma recursal, não tendo competência para tanto o Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança Nº 70044081693, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 28/07/2

  • Decisão Monocrática nº 70044084903 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    ... . CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para analisar mandado de segurança impetrado de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70044084903, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de...

  • Acórdão nº 71003616075 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Agosto de 2012

    ... NOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não conhecimento do recurso inominado quando manejado em face de decisão interlocutória, a qual, na sistemática do Juizado Especial Cível,não preclui. Impossibilidade de utilização do Recurso Inominado como sucedâneo de agravo de instrumento. Inteligência do disposto no art. 41 da Lei n 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurs

  • Decisão Monocrática nº 0009832-25.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Julho de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo MM Juiz Federal da Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Blumenau, que indeferiu a exceção de pré-executividade. A parte agravante alega, em síntese, que a CDA nº 32.631.879-8 refere-se a crédito tributário constituído por meio de

  • Acórdão nº 71003097706 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 27 de Outubro de 2011

    EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO PRAZO FIXADO PELO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/84. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/84, o prazo prescricional para execução de cheque é de `6 (seis) meses, contados daexpiração do prazo de apresentação¿, o qual, no caso concreto é de 30 dias, nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal. Portanto, o prazo...