exceção pré executividade juizado especial
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
-
Decisao Nº 0017061-80.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-04-2022
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM CUNHO TERMINATIVO, UMA ... JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 08019715720218205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-05-2023
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE RÉ. ... DO NORTE - COSERN, em face de decisão do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001002-68.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001002-68.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO EMPREENDIMENTO AMERICAS TOWNHOUSE RECREIO em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA,
...: ROBERTO PEREIRA NUNES. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000514-16.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0000514-16.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIOGO FELIPE ARAUJO ARANGUREN VILHEGAS em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Alega, em síntese, que os...
...ADVOGADO. : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001121-92.2021.8.19.9000 (Cível), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001121-92.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: YAGO DE PAULA FERREIRA IMPETRADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL LITISCONSORTE: JULIMARTON DA SILVA BARROS Proc. de origem nº 0008313-65.2021.8.19.0209 V O T O Trata-
...: LUIS FELIPE CUNHA. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... advocatícios em exceção de pré-executividade" para exclusão de sócio em execução fiscal . \xC3"..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Acórdão Nº 0334567-81.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ANTERIORES EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NOVO BLOQUEIO VIA BACEJUND. REABERTURA DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REARGUIÇÃO
... em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000602-83.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000602-83.2022.8.19.9000 Impetrante: CRISTIANI LOPES DE AZEVEDO Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0801536- 31.2021.8.19.0209, proferido pelo II...
...ADVOGADO. : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000428-45.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-07-2020
PROCESSO Nº 0000428-45.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de nº 0060588-35.2018.8.19.0002, ação ajuizada pelo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
Proc. 0001206-15.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ contra ato do JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/TJ. Informa que é executada nos autos do processo 0025891-75.2020.8.19.0209, cujo exequente é RUBENS FRANCISCO DIAS FILHO, declarando ausênci
...ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ...de exceção de pré-executividade às fls.25/31 daqueles ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054986-64.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO EXECUTADO ACERCA DE CONEXÃO DAS AÇÕES E SUSPENSÃO DO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE. ...DISTINTAS (JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E. 12 ª VARA DA FAZENDA ... -
Decisao Nº 0043281-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... . . . . . . . . . . JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO O. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 71010393841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS ACOSTADAS QUE NÃO DÃO SUPORTE À TESE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade no caso concreto. Alega, ... recursais outros precedentes julgados no Juizado Especial em que se admitia a exceção de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Cível), 14-03-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não
...: PABLO CÉSAR COSTA. ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ... -
Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ..., rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ...Processual civil. Executividade de sentença. Improcedência de ação ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... decisão ora hostilizada dispõe que a "exceção de pré-executividade" é remédio processual ...ória da respectiva matéria, porque o juizado especial cível já havia reconhecido a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... decisão ora hostilizada dispõe que a "exceção de pré-executividade" é remédio processual ...ória da respectiva matéria, porque o juizado especial cível já havia reconhecido a ... -
Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADENO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS. INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO...
..., DEC70, que acolheu parcialmente a sua exceção de pré-executividade e determinou o ...JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0800060-53.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (BANCO) FEITA POR CARTA-AR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR 6 (SEIS) MESES. ADEQUAÇÃO PARA LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA MINORAR O...
...Relator:. Juiz Paulo Marcos de Farias. EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ... LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, ... -
Decisão monocrática Nº 0001813-41.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001813-41.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Impetrante(s): CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo de...
...Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado" de Origem. Vistos. Trata-se de mandado de seguran\xC3"...do Juizado Especial Cível de Paranaguá, que nos autos nº 0005545-. exceção de pré-executividade oposta pela parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...
... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada. II - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000413-42.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000413-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que não recebeu a Exceção de Pré-Executividade, considerando que o impetrante deixou...
...: PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. ... -
Acórdão nº 71010399574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS ANTES DO TÉRMINO DA FASE EXECUTÓRIA DA AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA OAB DO PATRONO CONSTITUÍDO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA...
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. execução de título ... título executivo e a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento ...