exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
Proc. 0001206-15.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ contra ato do JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/TJ. Informa que é executada nos autos do processo 0025891-75.2020.8.19.0209, cujo exequente é RUBENS FRANCISCO DIAS FILHO, declarando ausênci
... : LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... de exceção de pré-executividade às fls.25/31 daqueles ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054986-64.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO EXECUTADO ACERCA DE CONEXÃO DAS AÇÕES E SUSPENSÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE ... DISTINTAS (JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E ... 12 ª VARA DA FAZENDA ... -
Decisao Nº 0043281-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO O. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 71010393841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade no caso concreto. Alega, ... recursais outros precedentes julgados no Juizado Especial em que se admitia a exceção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002134-58.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS contra ato praticado pelo juízo de direito do 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: " Deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade apresentada, pois incompatível com o...
... : JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-03-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não
... : PABLO CÉSAR COSTA ... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... , rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ... Processual civil. Executividade de sentença. Improcedência de ação ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão Nº 0800060-53.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (BANCO) FEITA POR CARTA-AR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR 6 (SEIS) MESES. ADEQUAÇÃO PARA LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA MINORAR O...
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ... INTIMAÇÃO ... LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM ... que rejeitou o incidente de exceção de ... pré-executividade ... recorrente, após ... -
Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADENO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS. INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1007549-26.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO.RECORRIDO: BANCO BMG S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA...
... – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - ... Sebastião de Arruda Almeida ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS REJEIÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0001813-41.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... do Juizado Especial Cível de Paranaguá, que nos autos nº 0005545- ... exceção de pré-executividade oposta pela parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...
... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada ... II ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000413-42.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000413-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que não recebeu a Exceção de Pré-Executividade, considerando que o impetrante deixou...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão nº 1052848-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1052848-92.2022.8.11.0001 – Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: TARCISIO FERREIRA FRANCO.RECORRIDO: SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... – 1052848-92.2022.8.11.0001 – Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT ... Sebastião de Arruda Almeida ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS REJEIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71010399574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. execução de título ... título executivo e a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001060-03.2022.8.19.9000 (Cível), 29-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001060-03.2022.8.19.9000 Impetrante: WALACE DOS REIS FERREIRA Impetrado: VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0089419-28.2020.8.19.0001, proferido pelo VII Juizado Especial Cível da...
... : WILLYANE DIAS DA SILVA ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002541-40.2018.8.19.9000 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002541-40.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NERY MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão nº 71010317212 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. A executada alegou ... Alegou a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou excesso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000431-97.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000431-97.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: CRISTINA DE FREITAS MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO RÉU VIA EXCESSÃO DE PRÉ...
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Acórdão Nº 4000032-72.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
Impetrante: José Luiz VargasImpetrado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SCMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA...
... Impetrado: ... Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002481-67.2018.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002481-67.2018.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Anderson Teixeira Pereira R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado rejeitou...