exceção pré executividade prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Prazo de recurso por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Prazo de recurso por fax não vale para exceção de pré-executividade
Conforme o artigo 2º da Lei 9.800/99, quando a parte encaminha uma petição via fax, ela deve apresentar o original em até cinco dias. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, esse prazo não vale para exceção de pré-executividade. Isso ... -
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... EXECUÇÃO. ... INTEMPESTIVIDADE. ... ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE TRÊS ANOS. ... a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a ... -
Acórdão nº 2013/0345432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXCEÇÃO ... prazo prescricional a contar do trânsito em ...
- Do prazo para postulação da exceção de pré-executividade
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Acórdão nº 2012/0044563-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PRAZO PARA AJUIZAMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO,\xC2" ... POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. ... 5. A exceção" de pré-executividade é meio de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0077565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contrato de locaç&
... QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO ... do contrato por prazo ... pré executividade". Matéria preclusa ... 3. Divergência n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE\xC2" ... PRAZO" PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PAR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0099158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção ... executividade 20), ... reconhecendo a consumação do prazo ...
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Acórdão nº 2011/0129628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... CIVIL/2002 ... APLICABILIDADE. PRAZO EM ANOS. TERMO FINAL ... -
Acórdão nº REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não...
... 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA ... pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou exceção de pré-executividade ... Assentou o juízo ... óprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno ... -
Acórdão nº 2007/0180382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EJEITADOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2014/0099795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVOCADOS. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ... prazo ... prescricional ...
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Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AS DUAS PARTES. ...
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Acórdão nº 2005/0089520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. ITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE ...
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Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de s à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada ... - A justa ...
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Acórdão nº 2008/0060686-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL CONTRA LITISCONSORTES. 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL. 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
... ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA DE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL ... 2. RECURSO: ... -
Acórdão nº 2008/0028410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0156501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ... RENUNCIABILIDADE DO PRAZO" PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÕES PROFERIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 977769 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE ... ível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, ...
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Acórdão nº 2009/0015502-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES. MULTA. ART. 538 CPC. DESCABIMENTO. PROPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. A regra do artigo 542, § 3º, do...
... RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇ\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO". INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. AC\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE...