excecao retomada
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio ... § 2º Nas hipóteses dos incisos ...
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (MP nº 824/18), que 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 113 ... Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... I – a possibilidade de retomada da execução do objeto; ou ... II – a rescisão do TED ... Da ...
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Acórdão nº 2006/0144774-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL RETOMADA. PROCESSO QUE PERMANECEU PARADO POR PRAZO NÃO RAZOÁVEL ... 1. Em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e ... II - encaminhará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL.PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO EPUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. RESOLUÇÕES DO CNJ. RECURSO INTEMPESTIVO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça,...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita ...
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Poder soberano: Aportes sobre a exceção e a secularização
A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a construção de sua imagem do Leviatã, a figura do soberano tem sido constituída de forma a ressaltar a secularização do Estado. Todavia, a presença de aspectos teológicos tem sido bastante relevante. Este artigo busca retomar a influência de explicações teológicas no âmbito da soberania. Para tal, analisa-s
... problematizar o Direito e a possibilidade de exceção, além da retomada de seu pensamento por Giorgio Agamben. Assim, a questão proposta é a de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA.DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. CNJ. RESOLUÇÕES.INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuaisforam suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conformeResolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir...
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Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... retomada. Precedentes. ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... na melhor informação disponível, e a investigação será retomada ... Parágrafo único. As partes interessadas serão notificadas sobre o ...
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Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... retomada. Precedentes ... -
Processo nº 0030422-62.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... RETOMADA. PRESUNÇÃO DE ... SINCERIDADE ... SERIEDADE ...
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Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINOU A ... RETOMADA DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA USO PRÓPRIO ...
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Dados do IBGE mostram recuperação em 'V' na atividade econômica, diz SPE
... da atividade econmica no incio do terceiro trimestre, uma retomada em V (queda sbita seguida de alta intensa) em diversos setores, exceo dos ...
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Acórdão nº 1.0035.15.002921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO BEM LOCADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido...
... requisitos necessrios para a ao proposta, ainda teria direito de retomada do imvel. Ao final pleiteou que seja reconhecida a litigncia de m-f das ...