exceção usucapião
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
-
Acórdão nº 2015/0253058-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
...requisitos para acolher a exceção de usucapião. Para alterar esse . ... -
Acórdão nº 2015/0262815-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível &
...USUCAPIÃO...da exceção" de usucapião, para julgar improcedente a ação reivindicatória,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0164971-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso...
...REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE . ... -
Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
...PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 132793 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REDUÇÃO LEGAL DO PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO PARA REAVER O IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à redução do prazo de usucapião para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ... lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ...
-
Acórdão Nº 0159399-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM IMISSÃO NA POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA NA DEFESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGO 492) E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 489, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
...EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA NA DEFESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião;. 29) da compra e venda pura e da condicional;. 30) da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-37.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PROVIMENTO. 1. A procuração do agravado, embora conste do rol do artigo 897, § 5º, da CLT, já foi dispensada em situações particulares pela SBDI-1. Precedentes. 2. Interpretação teleológica que privilegia a concepção instrumental do processo a revelar a prevalência do acesso à justiça, sobretudo quando não...
... o contrato no Registro de Imóveis, tampouco demonstrada a exceção de usucapião. 2. Ileso o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. 3. ... -
Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
...- EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR ... -
Acórdão nº 1.0418.11.001105-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REIVINDICATÓRIA - DUPLICIDADE DE REGISTRO - EXÇEÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA-Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta.V.v.: Fica prejudicada análise de exceção de usucapião quando a ação reivindicatória é julgada improcedente por outro...
...sentença eis que omissa em relação ao pleito de Usucapião formulado em sede de defesa. No mérito, propriamente dito, alegam a ...Com a exceção de usucapião, poderá o usucapiente, apenas, afastar a pretensão do ... -
Acórdão nº 50020698120178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
...Defendeu estar configurada, na situação, a usucapião extraordinária, motivo pelo qual pediu a improcedência da ação, se ... que o pedido reconvencional fosse tomado como subsidiário à exceção de usucapião veiculada em contestação – espécie de cumulação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...usucapião de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a ação de usucapião ao ...
-
Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
...ÊNCIA CARACTERIZADA – RESCISÃO CONTRATUAL OBSTADA PELA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. . ... -
Acórdão nº 50000052220168210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1.238, §1º, CCB. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO: Inequívoca a presença dos requisitos necessários para declaração da exceção de usucapião em favor da parte requerida, pois mora no imóvel há...
.... Defende a impossibilidade de caracterização da usucapião especial rural pelo réu, porquanto o autor sempre utilizou a propriedade ... improcedente a ação de reintegração de posse por acolher a exceção de usucapião suscitada pelo réu. . Apela a parte autora. . Enfrento as ... -
Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
...ausência de prova da posse anterior. exceção de usucapião apresentada em contestação acolhida. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 50000096320108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUANDO O FEITO É INSTRUÍDO COM CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO E A PARTE ADVERSA NÃO NEGA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. A IMPUGNAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES, ASSIM COMO DE AUTÊNTICA OU...
...Citados, os réus ofertaram contestação, arguindo exceção de usucapião, dizendo que ocuparam o imóvel no final de 2010, estando ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ...ção justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente ...
-
Acórdão nº 50006417120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
...Teceu comentários sobre os requisitos da usucapião. Negou a ocorrência de esbulho. Sustentou que a autora não comprova a ...Assim, analiso-o. . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO" DE USUCAPIÃO. . A posse é fenômeno fático de exercício, pleno ou n\xC3"... -
Acórdão nº 50075515520188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO OPOSTA PELA RÉ. PREENCHIMENTO - APÓS A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE - DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM SUA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA,...
... conviveu por dez anos, tempo que não deve ser contado para exceção de usucapião. Alega que sua permanência e de seus filhos no imóvel ... -
Acórdão nº 50004208620158210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. DESACOLHIDA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA...
... E OUTROS a JÚLIA GEDOZ E OUTROS, bem como afastou a exceção de usucapião apresentada por estes àqueles, assim: . Vistos. . IVONE ... -
Acórdão Nº 0009463-96.2009.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVENTADA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA.PREFACIAL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE ALCANÇA O ADQUIRENTE DA COISA
... suficiente para que seja declarada a aquisição do imóvel por usucapião. Ressalta a possibilidade de arguir o usucapião em defesa, nos termos da ...Outrossim, insurgiu-se ao pleito autoral mediante a exceção de usucapião. Em Sentença, o Magistrado julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 50008960520108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. PROVA QUE CONFORTA A TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA...
...Invocou a exceção" de usucapião e a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Refutou a alega\xC3"... -
Acórdão Nº 0303905-39.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIAPara o reconhecimento da exceção de usucapião extraordinário deverá ser demonstrado que o autor efetivamente exerce o poder fático com animus domini exclusivo sobre toda a área cuja posse deseja proteger. Ausente esta comprovação, inviável acatar a exceção.
...exceção de usucapião e informaram que ajuizaram ação visando anular a doação ...