excepcionalmente normal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art ... Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... , de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho ... SEÇÃO V. Da Liberdade Assistida ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... bancrio para o pblico ou aquele em que este no obedecer ao horrio normal ... ARTIGO 13 ... Quando a intimao for efetivada ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... apuração posterior, pelo valor da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional ... § 2º A ... excepcionalmente, em relação ao 4º (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus ... ARTIGO 135 ... A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e recuperação do empregado, serão computados na duração normal de trabalho ... SEÇÃO XVII ... Ruídos e Vibrações ... Art. 207 ... II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... hipótese alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das tarifas normais para fins de futuros reajustes ... Aos recursos de que trata o § 1º deste artigo serão, excepcionalmente, acrescidos os recursos de que trata o art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 4º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o ... ção, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; ... III – Fundo de ... Art. 155. Será admitido, excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso quando: ... I – ocorrer motivo de força ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ... início e término do evento, prazos estes que poderão, excepcionalmente, ser acrescidos de até sessenta dias, nos casos de congresso, mostra ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, ... ção Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ... ARTIGO 63 ... Nas áreas rurais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a ... § 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º Excepcionalmente, quando o solicitante não puder apresentar documento de viagem válido ... e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das ... os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença ... § 3o Se o relator julgar insuficientemente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano ... A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do ... ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: ... I – a primeira parcela corresponderá a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846600-24.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , o acréscimo de duas horas suplementares na jornada normal e, excepcionalmente, a prorrogação da jornada do bancário para oito ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 41 ... A durao normal do trabalho dos msicos no poder exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os ... II - excepcionalmente, a 7 (sete) horas, nos casos de fra maior, ou festejos populares e servio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal.
... celetista disciplina a possibilidade de prorrogação da jornada normal dos bancários, desde que excepcionalmente e limitada em oito horas ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da ... o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por ...