Exceptio non adimpleti contractus

• Exceção de contrato não cumprido

• Exceção de contrato não cumprido

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há cerceamento de defesa quando, com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador considera irrelevante a produção de prova requerida pela parte. 2. Incidência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido. (REs

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º,...

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil exige que os declaratórios sejam manifestamente protelatórios, não caracterizado, in

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INSUFICIENTE - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A elisão das conclusões do aresto recorrido...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.REPARO EM NAVIO. REPROVAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PORAGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARANAVEGAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO.RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.CHAVES. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIAS RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIAS RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do...

Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Indenizatória. Alegação de Atraso Na Entrega de Imóvel. Documentos Acostados Aos Autos Demonstram que a Primeira Autora Não Conseguiu O Financiamento Do Saldo Devedor Junto À Cef, por Conta de Sua Capacidade Financeira Insuficiente, O que Só Possível Posteriormente, Com a Inclusão Da Segunda Autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO CONTEMPLADO - RECUSA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO - EXCEPTIO NON ADIMPLENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Agravo Retido Que, Não Ratificado Oportunamente, FAZ-SE Inadmissível. Mérito. Prova Dos Autos a Denunciar a Inadimplência Da Compradora Quanto Ao Saldo Devedor. Exceção de Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus). Inteligência Do Artigo 476 Do Código Civil. Improcedência que Se Impõe. 1. "os Princípios...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE QUE TERIA IMPEDIDO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DO SALDO FINAL, GERANDO, INDEVIDAMENTE, COBRANÇA DE ENCARGOS. PARTE QUE COMPROVA A MORA DOS COMPRADORES COM O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO IMPROVIDO.- A regra do art. 476 do Código Civil, de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a quem a argui, o ônus da prova da...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE SUSTENTADA PELOS APELANTES DA EXISTÊNCIA, IN CASU, DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS E DA NOVAÇÃO. INSTITUTOS DESCRITOS NOS ARTS. 476 E 360 DO CC, RESPECTIVAMENTE. AMBOS RECHAÇADOS DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS IN FOLIOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE/APELADO. TÍTULOS...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DISTRATO UNILATERAL FORMALIZADO. ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE DE 61% DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0323108-50.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/0