Excesso de penhora
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...IX- a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;. X- o prazo dentro do qual deverá realizar-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Art. 475-C. Far-se-á ... IV - ilegitimidade das partes;. V - excesso de execução;. VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 61. ................................. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de ...ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O ...IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. VI - incompetência ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...áxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. § 2º ... § 2º Não podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a ...
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Acórdão nº 2014/0293204-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU QUE SERIA INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR À AVALIAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE
...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE . ... INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. ARTIGO 199. A ...
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Acórdão nº 2005/0086880-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para...
...EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS . GRAVADOS . COM . HIPOTECA. . PREFERÊNCIA . DOS . S . HIPOTECÁRIOS. EXCESSO" DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. SÚMULA 436/STJ. EXCESSO DE PENHORA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta
...EXCESSO" DE PENHORA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF NA DECIS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO" DE EXECUÇÃO. . PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0040168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO. DISCUSSÃO. PENHORA. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo
...EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO. DISCUSSÃO. PENHORA. . ... -
Acórdão nº 2010/0210810-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE . ...2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. ... -
Acórdão nº 2012/0139328-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da contrové
...PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENHORA". EXCESSO DE . EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0211486-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte
...PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS . ...incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial . ... -
Acórdão nº 2015/0051965-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. 2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. . EXCESSO . DE . PENHORA. . REEXAME . DE . PROVAS. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de medida de segurança, bem ... prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015).
...EXCESSO DE . EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. . PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR . ... -
Acórdão nº 2007/0128560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. CONSTATAÇÃO QUE PRESSUPÕE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7, STJ. - O reconhecimento de eventual excesso de penhora depende do reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7, STJ. Negado Provimento ao Agravo Regimental. (AgRg no Ag 909.418/R
...RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. CONSTATAÇÃO QUE PRESSUPÕE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ou ...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a...
... DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ...(..) Todavia, válido referir que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em ... - Matérias arguíveis. Cobrança ilegal de juros desde o primeiro pacto renegociado, especialmente em razão de ser o contrato executado oriundo de outro contrato de confissão de dívida. Excesso de execução e de penhora, bem como ausência de apresentação, pelo executado/embargado, dos critérios e formas de cálculo utilizados para elaboração do demonstrativo do débito, o qual atingiu montante bem superior ao contratado. Calculo impregnado de juros abusivos e taxas ilegais, conforme demonstrativo. Instrumento particular de confissão de dívida.Embargos de Divergência no STJ. Inicial
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Acórdão nº 2015/0183866-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . SUBSTITUIÇÃO . DE . PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO . OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA . À . COISA . JULGADA . E . NULIDADE . ...