excesso de penhora doutrina
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Acórdão Nº 0624988-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DETERMINANDO PENHORA ON-LINE SOBRE CONTAS SALÁRIO E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1.- Nostermos da jurisprudência do STJ,
... financeiros em penhora, transferindo o montante indisponível para conta ... excesso de penhora, tendo em vista que a exequente ... SALÁRIOS MÍNIMOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES ... AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-405/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir a responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade insolvente, o acórdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos contrários à lei ou ao contrato e o descumprimento das obrigações correspondentes. Nessas hipóteses, a doutrina moderna, no intuito...
... RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS ... PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir ... órdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos ... doutrina moderna, no intuito de salvaguardar os créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-405/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir a responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade insolvente, o acórdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos contrários à lei ou ao contrato e o descumprimento das obrigações correspondentes. Nessas hipóteses, a doutrina moderna, no intuito...
... RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir a ... órdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos ... doutrina moderna, no intuito de salvaguardar os créditos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... não pagou, não ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta ... de outra maneira, induz a alegação de excesso da execução, a Corte Superior não admite a ... ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 45 O entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina, por isso, é o de que a penhora é simplesmente um ato executivo (ato ... os bens penhorados haverão de apresentar uma razoável margem de excesso sobre o montante contemporâneo do débito, destinado a cobrir os ...
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NOME NA CDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade,...
... , instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em ... , na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, ... ao sócio demonstrar que não houve excesso de poder ou infração ... 3. Em que pese o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... tem o seu limite de resistência e o excesso de trabalho poderá desaguar no stress ... De ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de Declaração em ...
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Da Penhora
... A penhora do excesso" utilizado para a sobrevivência é perfeitamente razoável. E mais: o padr\xC3" ... Mas a parte se sente tão segura pela doutrina e pela jurisprudência que acabou se firmando que bastará que não ...
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Acórdão Nº 0005112-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. É verdade que o artigo 805 do CPC é expresso no sentido de que a execução far-se-á do modo menos gravoso para o executado quando puder ser feita "por vários meios", nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2. Entretanto, não se...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS. EXCESSO NÃO ... DECISÃO MANTIDA. - Conforme leciona a doutrina, “excesso de penhora é a apreensão ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-57.2016.5.06.0012), 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO APELO. No caso dos autos, agravante foi condenado no título judicial de forma solidária. Assim, a decisão que determina penhora de crédito seu junto à terceiros, nos limites da execução, não desafia recurso de imediato. E é contra essa decisão que o executado interpôs agravo de petição. As decisões que...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n. 5.442, de 24.5.1968) ... proporcionali-dade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. AÇÃO DECOBRANÇA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÃO DEREVISÃO DA PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE A RENÚNCIATÁCITA DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS VALORESREPUTADOS...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... Mas, o mais flagrante excesso do programa veiculado, supostamente com ... fins ... antiga notícia sobre penhora de seu imóvel ... 3ª) Posição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nessa linha, [ ... ] tanto a doutrina" quanto a jurisprudência rechaçam a interpretaç\xC3" ... excesso de mandato, essa irregularidade de empresas, a ... da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não é menos prejudicial do que o excesso, conquanto as petições lacunosas possam ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Da Penhora
... @Dos efeitos da penhora ... Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora: ... a) individualizar o bem ou bens: a partir da ... O bem de família é o objeto a ser preservado e não o luxo e o excesso" em contrariedade à vida digna do credor trabalhista. No caso concreto, ap\xC3" ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... doutrina que o espólio é o termo utilizado para se ... jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... a magistrados que se queixavam do excesso de processo ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ...