excesso de prazo constrangimento ilegal
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... Excesso punível ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... ORDEM. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA ... -
Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA ... INOCORRÊNCIA. ... ENCERRADA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2015/0280807-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à...
... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ... TRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ... excessivo retardo. Constrangimento ilegal evidenciado ... -
Acórdão nº 2016/0129144-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Entretanto, já tendo sido remarcada a audiência de instrução
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ... reconhecimento do constrangimento ... -
Acórdão nº 2016/0284425-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Superior Tribunal ...
... QUALIFICADO ... PREVENTIVA. ... EXCESSOCONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO ... ilegal por excesso de prazo não ... -
Acórdão nº 2015/0170992-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ EM RELAÇÃO A UM RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Não há constrangimento ilegal se excesso de prazo é justificado, diz TJ-SP
Não há constrangimento ilegal se excesso de prazo é justificado
Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas, como oitiva de várias testemunhas. <... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8...
... CRIMINAL. EXCESSO" DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar ...
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Acórdão nº 2015/0092987-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. DENEGADA A ORDEM. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em organizaç
... EXCESSO ... Corte no sentido de que o constrangimento ... ilegal. ... 3. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2015/0270670-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ...
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Acórdão nº 2016/0157796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusado...
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ... 2. Não constitui constrangimento ... no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ... -
Acórdão nº 2016/0173748-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE ... GIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. ... prazo" afastado em razão da complexidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051664-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DETRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA APLICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO ...
... DEFICIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... ilegal imposto ao paciente. Precedentes. ... excesso" de prazo para o julgamento do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064859-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso...
... EXCESSOLEXO. ... PRONÚNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ... configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética ... -
Acórdão nº 2016/0219302-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FACE À EVENTUAL CONDENAÇÃO....
... FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... 1. Não constitui constrangimento ... no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ... -
Acórdão nº 2016/0291096-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO NOS AUTOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA...
... TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO" DE PRAZO PARA ... REALIZAÇÃO DO \xC2" ... CONSTRANGIMENTO ... alegação do constrangimento ilegal" da prisão por excesso de prazo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0217152-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior
... ÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ilegal for passível ... excesso de prazo não resulta de ... -
Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
... razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de ... constrangimento ilegal por excesso de prazo ... -
Acórdão nº 2016/0219004-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA...
... EXCESSO" DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇ\xC3" ... AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ... excesso de prazo e constrangimento ilegal da custódia cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0075990-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando o...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO ... GIMENTO ILEGAL. ... PARECER ACOLHIDO. ... lar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de ... -
Acórdão nº 2014/0256326-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APRECIAÇÃO ... DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO ... RECONHECIDO. ... ilegal por excesso de prazo para julgamento ... da apelação. ...
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Acórdão nº 2015/0137974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REMARCADAS POR DIVERSAS OPORTUNIDADES EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. As várias redesignaç
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO ... constrangimento ... não se verifica constrangimento ilegal, ...