Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ..., excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser ...Ausência de ação ou omissão . As causas de ausência de ação e omissão (inexistência ... jurisprudência: choque anestésico por excesso de éter ou por imprudência dos médicos .... QUADRO SOBRE O EXCESSO NAS JUSTIFICATIVAS . a) Erro de tipo . a) Escusável: exclusão de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... réu pode justificar relativização à ilicitude da. prova. Todavia, a conclusão sobre a ...ATOS DO PROCESSO. DEVER DE. FUNDAMENTAR. EXCESSO. NÃO. CONFIGURADO. ARTIGOS. PUBLICADOS. ...correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP. ou implica em ...que permitam o afastamento, a exclusão" ou a recusa do juiz que, por. razões diversas, n\xC3"...ção, a não ser que haja outras justificativas. (HC 125.555-Extn-terceira-AgR, Rel. Min. Teori ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja existência não. dispensa também a ...sem a necessidade de exclusão do nome dos autores do crime”. (MONCAU, Luiz ...Mas, o mais flagrante excesso do programa veiculado, supostamente com. fins ...INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS. CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA. IMPRENSA. ... ou jornalístico, aferido por justificativas atuais, pois a exposição do. participante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO" DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZ\xC3"... no sentido de ver reconhecida "a ilicitude dos elementos de prova obtidos a partir do ...Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ...FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA ... de jurisdição, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de remessa dos autos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) ...5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...Muito embora, todas justificativas fossem ministradas, lançaram o nome de D. ..., por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3"... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ... atos ou fatos processuais, não havendo exclusão da decisão judicial sobre provas, e neste rumo ... e legitimidade do ato de provar: ilicitude na obtenção da prova e ilegitimidade moral. ... o autor demonstrar minudentemente justificativas e circunstâncias outras que a permitiriam. O ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal representou pela prorrogação, exclusão e inclusão de terminais telefônicos na medida ...ão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia”;. - ... recebimento da denúncia e a análise das causas" de absolvição sumária são englobadas em decis\xC3"...ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa ... relevantes ao feito, apresenta as justificativas de pertinência a seguir: 1) Dylva Fernandes de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil no ranking geral ... do PIS e da COFINS Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa de um tributo sobre ... criminal (no qual houve declaração de ilicitude em decisão abar - cada pela coisa julgada) e ...Aury Lopes Jr sublinha que tal excesso de subjetividade “Também gera o risco de ...332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . CPC .... Alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de cooperação ... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso" no recurso. . ü Embargos de Declaração em Aç\xC3"...-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para o procedimento adotado pelo ...
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Das penas
... do fato depende do conteúdo da ilicitude). Promove a segurança jurídica, prevenindo ... primeiro, posto que nada justifica sua exclusão. (Cf. Bittencourt, Damásio, Luiz Flávio). 6. ..., a fim de possa apresentar justificativas quanto à inobservância da decisão judicial. ..., agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena). Na ... putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida ...
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Direitos da Personalidade
... objetos, na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no ... de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de .... Exclusão de ilicitude §2º Não há crime quando a agente deixa de ... ao Conselho Federal de Medicina as justificativas de elaboração e a sugestão redacional de uma ... Impossibilidade de se tentar justificar o excesso no bom uso de tal direito, sob a alegação de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
..., como condições jurídicas justificativas da aplicação da medida e ineficácia de outras ...ória, na vertente da proibição do excesso" 280 . . 4.4.3. Pessoas visadas pela interceptaç\xC3"..., deve ser assinalado é a intrínseca ilicitude da ação do agente provocador, contaminando, ... de interferência, como alteração ou exclusão de dados ” 356 . . 6.2.2. Dados existentes em ... e nas duas situações já analisadas, há causas justificadoras para esse acesso ...
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Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. 5. ... aquele que é punido com penalidade de exclusão (art. 38) ou tem sua inscrição cancelada (art. ...PROVA (ILICITUDE/CONTAMINAÇÃO DO TODO). EXCLUSÃO DOS AUTOS ... Ética e Disciplina considera como justificativas" para a violação do dever de sigilo a grave amea\xC3"...
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Sanção Penal
... o ônus de suportar o gravame do chamado excesso de execução , proveniente exclusivamente da ... e limitação de fim de semana , as causas de conversão para pena privativa de liberdade ... o sentenciado, consequentemente, com a exclusão dos dias úteis ou que recaiam em feriados. ... conforme as circunstâncias e justificativas apresentadas pelo condenado em seu requerimento ... ou quando houver causa de exclusão da ilicitude 1621 . Diversa, todavia, é a solução quando ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... autor na atual lei antidrogas, ao vedar as causas de diminuição de pena do seu art. 33, § 4º ...ística é cruzada com o racismo e a exclusão social, cria-se um padrão de atuação policial ... delito como causa de excludente da ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal pelos ...âmara dos Deputados: análise das justificativas das proposições legislativas de 2006 a 2014. ... fundamentais entre proibição de excesso... -
Direito individual do trabalho
..., não se fala em revogação ou exclusão de direitos, mas sim na modificação de certos ... O êxodo de jogadores foi uma das causas do nascimento do futebol profissional. Em 1931, ... do desemprego não está na lei ou no excesso de regulação do mercado de trabalho, mas sim ... a demissão sem justo motivo, e as justificativas eram diversas, tais como, local de trabalho, ... que permite a leitura no sentido da sua ilicitude, ex vi do art. 187 do Código Civil, entre ...
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Do crime
... a morte do sujeito passivo, portanto, as causas, tiro no coração e lesão no braço, são ... jurisprudência: choque anestésico por excesso de éter ou por imprudência dos médicos ... uma categoria própria de causa de exclusão da adequação típica. (Damásio, Bittencourt, ... pelo sujeito, com a consciência da ilicitude". Exemplo didático: . \"Tício\" quer roubar e ser\xC3"... 1.7.1 Quadro sobre o excesso nas justificativas . a) Erro de tipo . a) Escusável: exclusão ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...394, §4º), que, por exclusão, não adotam procedimento especial ou sumário ou ... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... ou restringir benefícios penais por excesso de acusação. (…). (Hc 258.581/RS, Rel. ...justificativas plausíveis, demonstrando-se que os depoimentos ...ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; . b) a existência manifesta de causa ...
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Legislação
..., onde existirem, proceder à exclusão . do âmbito da Convenção de categorias ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º ... multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em ..., consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado. (Redação dada pela ...às situações de acordo resultantes de ilicitude. . § 11. Para os fins do inciso XII do caput ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... a ideia de integridade de culpa e de ilicitude, trata tais conceitos distintamente, sendo, a ...ção e dissuasão são as duas justificativas prevalentes para os punitive damages, das quais ... deriva a concessão, a redução ou a exclusão da verba reparatória. Mais uma vez, admitida a ...-la equitativamente em caso de manifesto excesso relativamente ao prejuízo sofrido pelo credor. ...Por meio dessas regras regulam-se as causas materiais justificadoras da titularidade do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Sancionador, o que se quer é proibir o excesso de punição e a insegurança consistentes em ... a pretensão de voltar a sancionar uma ilicitude vulnera o princípio da legalidade, pois supõe, ...ás perfecta identidad entre las cosas, las causas, las personas de los litigantes y la calidad con ... do concurso de delitos, ou de causas de exclusão da responsabilidade, ou da ação, ou da ... destituídas de propósitos, justificativas e elementos que demonstrem a materialidade da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da ... os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa ...ção, tornou-se um excesso neste momento histórico ... Essa nova postura encontra justificativas plenamente razoáveis e aceitáveis. ... é a sentença, o que importa é a ilicitude do ato. A Justiça reconheceu que ...
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Direito Penal
... Exclusão do dolo: O erro de tipo exclui o dolo, quando ...h ERRO DE PROIBIÇÃO OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO. É aquele que versa sobre a ilicitude ...São as denominadas causas de exclusão, justificativas ou discriminantes da ... Excesso na legítima defesa: Poderá ocorrer em duas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PREVISTAS NOS INCISOS III, ..., sobre fatos eventualmente eivados de ilicitude penal. Tampouco há se falar, conforme pretende a ... efeito, revelaram-se genéricas as justificativas utilizadas na. sentença monocrática, quanto à ...telefônicas, sob o argumento de excesso de prazo na sua. duração, impõe afirmar que a ...A extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual. do registro da escuta telefônica ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou perfeito, pode estar camuflada a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios ... . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos ...Excesso de limites nas funções administrativas, cujas ... do cargo público mediante justificativas da autoridade administrativa e sempre ...