excesso penhora
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C ... IV - ilegitimidade das partes; ... V - excesso de execução; ... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou ...
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Acórdão nº 2014/0293204-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... mxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado liquidao da dvida anterior ... 2 ... 2 No podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa ... ARTIGO 199 ...
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Acórdão nº 2005/0086880-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para...
... EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS ... HIPOTECA. ... PREFERÊNCIA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTREGA DA DCTF. SÚMULA 436/STJ. EXCESSO DE PENHORA ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... penhora ...
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Acórdão nº 2015/0040168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO. DISCUSSÃO. PENHORA. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo
... EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO. DISCUSSÃO. PENHORA. ... -
Acórdão nº 2010/0210810-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE ... 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação ... -
Acórdão nº 2012/0139328-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da contrové
... PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 2011/0211486-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA" SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS ... PREMISSAS F\xC3" ... incabivel o reconhecimento do excesso" de penhora antes da avaliação judicial ... do bem, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051965-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. 2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se...
... excesso" de penhora, com base no universo ... fático-comprobat\xC3" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de medida de ... prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015).
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...
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Acórdão nº 2007/0128560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. CONSTATAÇÃO QUE PRESSUPÕE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ... ( ... ) Todavia, válido referir que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em ...
- Matérias arguíveis. Cobrança ilegal de juros desde o primeiro pacto renegociado, especialmente em razão de ser o contrato executado oriundo de outro contrato de confissão de dívida. Excesso de execução e de penhora, bem como ausência de apresentação, pelo executado/embargado, dos critérios e formas de cálculo utilizados para elaboração do demonstrativo do débito, o qual atingiu montante bem superior ao contratado. Calculo impregnado de juros abusivos e taxas ilegais, conforme demonstrativo. Instrumento particular de confissão de dívida.Embargos de Divergência no STJ. Inicial
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Acórdão nº 2015/0183866-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... SUBSTITUIÇÃO ... PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO ... ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA ... -
Acórdão nº 2012/0259223-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA. EXCESSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.