excesso penhora execução fiscal
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... IX- a solução prevista para o caso de excesso de subscrição; ... X- o prazo dentro do ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... penhora ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Acórdão nº 2015/0051965-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. 2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... excesso ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. SÚMULA 436/STJ. EXCESSO DE PENHORA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta
... EXECUÇÃO ... DA DCTF. SÚMULA 436/STJ. EXCESSO DE PENHORA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... § 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ...
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Acórdão nº 2014/0296995-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PERCENTUAL FIXADO. 1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142200-61.2006.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... EXECUÇÃO FISCAL ... 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2202-60.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 126 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2202-60.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 126 DO TST) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. A divergência tratada nestes autos...
... PENHORA ... de penhora efetuada em execução fiscal e posterior ... de bens, configura excesso ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA....
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... excesso ... , asseverou que é desnecessária a penhora da totalidade dos bens dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035259320174058500), 03-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as alegações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de imóvel...
... formulados nos presentes embargos à execução fiscal. A causa de pedir reside na alegação de existência de excesso de penhora e na nulidade da avaliação efetivada ... -
Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOA ... PENHORA ... incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial ... -
Acórdão nº 2014/0293204-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU QUE SERIA INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR À AVALIAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... EXCESSO DE PENHORA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089461420214050000), 15-02-2022
PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo
... em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de ... Não obstante a execução" deva procurar sempre assegurar o resultado útil \xC3" ... observa dos autos principais (Execução Fiscal 0800451-03.2018.4.05.8401), após a ...