Excludente de criminalidade

• Direito e Praxis

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. FUGA DO ACUSADO. MENOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. FATO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ação indenizatória por erro judiciário em face de menor processado e condenado por crime de latrocínio, à revelia, que após 1

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenÃ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível,

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU DE CULPABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO JÚRI. Não vinga a pretensão de absolvição sumária ou de despronúncia da imputação contra o processado, que responde por violação do art. 121, § 2º, incisos II,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I e IV, c/c ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). DECISÃO PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. INEXISTENTE. O COMPÓSITO DEPROVA AUTORIZA A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – MÉRITO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE CARENTE DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DROGAS. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU NÃO CONSEGUIU OUVIR DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR QUALQUER...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CAUSA JUSTIFICADORA DE CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DÚVIDA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. I - Não prospera a tese da absolvição sumária em favor da processada, que responde por violação art. 121, caput,

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUESTÃO A SER ENFRENTADA PELO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PRONUNCIAL. Na fase intermediária do procedimento do Júri, não vinga a tese da absolvição sumária em favor do processado, quando os elementos de convicção comprovam a...

Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Simples Contra Três Vítimas. Artigo 121, Caput, Do Código Penal, Três Vezes. Defesa que Pugna Pela Nulidade Da Sessão de Julgamento, Ou Pela Revisão Das Penas. Pleito de Nulidade Da Sessão de Julgamento. Alegação de Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos. Acolhimento. Em Relação Ao Pedido de Novo Júri, como Cediço, Não É Possível O Reexame...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A IMPRONÚNCIA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. PERTINÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 121, § 2.º, II C/C ART. 14, II DO CP PARA O DELITO DO ART. 129, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DA...

Penal. Processual penal. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Inviabilidade. Fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. 1. Receptação de moto. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA JUSTIFICADORA DA CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. Na fase intermediária do procedimento do Júri, não vinga a despronúncia ou a absolvição sumária, em favor do processado, que responde por violação do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§3º E 10 DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE NÃO CABALMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL VAZIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A decisão de pronúncia, ato processual vinculado, sentença em sentido formal, exige a observância da fundamentação, devendo ser analisado os elementos de convicção da materialidade, da autoria, da ausência de causa de excludente de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO "DECISUM", SOB ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS –SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Réu absolvido, pelo Tribunal do Júri, da imputação de tentativa de...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESVALIDAÇÃO DO ATO. A decisão de pronúncia, ato processual vinculado, sentença em sentido formal, exige a observância da fundamentação, devendo o condutor procedimental ponderar sobre os elementos de convicção...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. FATO PRATICADO ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. I - Não se conhece do tema relacionado à excludente de ilicitude da legítima defesa, no cometimento do crime de homicídio qualificado, tipificado pelo art. 121, § 2º, incisos II e IV, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 01)-PROVA. PRETENSA NULIDADE. ALEGADA OBTENÇÃO ILEGAL POR INDEVIDA BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE DESACOLHIDA. MANDADO DA AUTORIDADE POLICIAL LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO. INDICATIVOS DE...

PENAL. DEPÓSITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO. 1. Inocorrência de nulidade argüida pela parte. 2. Tendo o Depositário, em razão de ofício, emprego ou profissão, se apropriado de coisa alheia móvel que recebeu para guardar e conservar, caracterizado está o delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 3. O dolo deve ser...