exclusão de ilicitude para o direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... segundo o qual havia a necessidade de exclusão da cláusula contratual que institui o "resíduo" ...543-C do Código de Processo Civil, decidiu com base nos fundamentos a seguir ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... . . Ademais, na ilicitude do negócio deve se levar em consideração ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...exercício do direito de defesa, prosseguindo pela tipicidade da ...excludente de ilicitude descrita no art. 23, III do Código Penal (ev. ...policial, TCO, inquérito civil ou apenas com peças de informação como é o ...Federal. 3 - Não há se falar em exclusão das qualificadoras do emprego do motivo. torpe e ... -
Acórdão nº 0530918-82.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM DEBEATUR MANTIDO NA AMONTA DE R$10.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso ao plano de saúde limitar o serviço de home care (trat
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ...NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. ...patente a comprovação da ilicitude do ato praticado pela. operadora do seguro-saúde ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da ... que se encontrem em situação de exclusão e vulnerabilidade. . As ações afirmativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
... . EMENTA. . CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ... -
Julgamento 7000012-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. LESÕES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS. O réu, em missão castrense, conduzia ônibus no ...
...HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. ES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ...ção da inocência , corolários do Direito" Penal Nacional. O apelante não apresentava hist\xC3"... -
Acórdão Nº 0004010-27.2013.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE ILICITUDE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), BEM COMO DE EXCLUSÃO DO NOME DESSE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. "O autor fixa os...
... procedente para declarar a ilicitude da inscrição indevida sofrida, bem como nar a exclusão definitiva de seu nome do CCF, condenando-se, ...267, V, do Código de Processo Civil.Revogo a antecipação de tutela deferida às ... -
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... de atuação nesse sentido são: a) exclusão do outro genitor da vida dos filhos; b) ... em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO" DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZ\xC3"... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... no sentido de ver reconhecida "a ilicitude dos elementos de prova obtidos a partir do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... políticos, por 5(cinco) anos; multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar ... do valor devido pelos demais réus e exclusão da pena de perda da função pública. . ...direito a eles relativos dependerá do prévio ... dolosas - é dizer, com consciência da ilicitude - ou eivadas de culpa grave. . II) Fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
.... . 1 - Da Responsabilidade Civil do Estado . . Na exordial, a autora relata ... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ...ão se põe em discussão a licitude ou ilicitude da custódia preventiva que fora imposta à ... (nexo de causalidade), admitindo a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da ... -
Acórdão Nº 5038355-53.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - SPC - TELEFONIA - QUITAÇÃO DE DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO -VEROSSIMILHANÇA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - ILICITUDE - BAIXA DO GRAVAME - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300)Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para...
..., por meio da qual foi indeferido o pleito liminar de ordem de exclusão de seus dados do sistema de proteção ao crédito.Em suas razões ...-VEROSSIMILHANÇA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - ILICITUDE - BAIXA DO GRAVAME - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ...FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE ...ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA ... a Recorrente ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... porquanto indicou fato impeditivo do direito obreiro (artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, . ...Não se vislumbra qualquer ilicitude neste ato, ou contrário, tem-se que o . ... . ". Quanto à suposta exclusão da Autora das atividades relacionadas à planta ... responsabilidade civil" (art. 186, CC), o que afasta o pleito de indeniza\xC3"... -
Da advocacia
...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... aquele que é punido com penalidade de exclusão (art. 38) ou tem sua inscrição cancelada (art. ...PROVA (ILICITUDE/CONTAMINAÇÃO DO TODO). EXCLUSÃO DOS AUTOS ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ...Trata-se, portanto, de hipótese de exclusão de ilicitude prevista no direito penal que pode ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
...748 do Código de Processo Civil, 5 ao tratar da legitimidade residual do ... caso, que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades com as demais, sem ..., com a proteção contra toda forma de exclusão, negligência, discriminação, exploração, ... há de ser encontrada na percepção da ilicitude objetiva eventualmente imputável a quem contrata ... -
Decisao Nº 0576036-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 12 TJ/BA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso ao plano de saúde limitar o serviço de home care (tratamento domiciliar) sob...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ... ou existência de cláusula expressa de exclusão, segundo jurisprudência do STJ. 2. Súmula 12 ..., restando patente a comprovação da ilicitude do ato praticado pela operadora do seguro-saúde ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... de conservação da vida, não haveria exclusão de arranjos. Todavia, para o termo família não ...ilicitude — art. 188, II CC) pela função resultante da ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ..., sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade ... ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de ...exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Professor Associado da Faculdade de Direito da UFSC. Coordenador da Rede de Pesquisa de ...2.2 Ilicitude Objetiva e Ilicitude Subjetiva. 2.3 ...ção pela confiança; ou as regras de exclusão de ilicitude do art. 188 ou ainda as regras de ...
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Acórdão nº 50756458320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PROVA. CONDENAÇÃO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDAS. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO PARA RECONHECER A QUALIFICADORA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu admitiu a prática do fato - negando apenas o...
... a ação penal, foi ouvido um policial civil, o representante da vítima e interrogado o ..., por falta de consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Sustentou ... foi suspensa, sendo a ele concedido o direito de apelar em liberdade. . A dosimetria da pena ... da ausência de dolo, ou, ainda, pela exclusão da culpabilidade, tendo em vista o vício em ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
..., aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... O rompimento do referido vínculo sem a exclusão da notícia compatibiliza também os interesses ... a emissora, fundamentando seu pleito na ilicitude da exploração da imagem de sua irmã após ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
...7º), o direito de acesso do . trabalhador à ... manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o . vínculo de ... e consequente exclusão da condição de bancária. . . ...406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em . ...