exclusão de ilicitude para o direito civil
126211 resultados para exclusão de ilicitude para o direito civil
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Lição 19 - Da conduta do agente
... da sentença penal absolutória; 7.3 Exclusão de ilicitude; 7.4 Sobrestamento da ação civil ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A alegação, todavia, não deve ... alta Corte Trabalhista: “Constatada a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, forçoso é ...
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Acórdão Nº 5007669-18.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... considere o prazo de vinte anos do Código Civil vigente à época, nos termos do art. 2.028 da ... CERTEZA QUANTO A EXCLUSÃO" DA MATERNIDADE BIOLÓGICA SOMENTE COM A REALIZAÇ\xC3" ... ência ou não de culpa, a licitude ou ilicitude da conduta; a responsabilidade só será afastada ...
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Acórdão Nº 0719359-70.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR SEM CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DAAPELAÇÕES
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ... PROCEDÊNCIA ... DETERMINAÇÃO ... EXCLUSÃO DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR SEM ... CONDENAÇÃO ... AUSÊNCIA ... DE ILICITUDE NA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... , II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá reclamação da ... ência, constitucionalmente prevista, da ilicitude da prova, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, ... pela Constituição do Brasil, força a exclusão do processo das provas ilícitas, vedando a sua ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Aliás, não há fundamento para a exclusão do Advogado da produção da prova, embora ... cometido baseado em uma excludente de ilicitude", o Delegado é obrigado a instaurar o inquérito?\xE2" ...
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Acórdão nº 1.0707.10.014666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
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Acordao N° 1247905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Danos morais. Ilícito praticado por prepostos de empresa pública a utente do serviço de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conduta, resultado e nexo causal devidamente demonstrados. Estrito cumprimento do dever legal. Hipótese de exclusão de ilicitude....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... HIPÓTESE DE ... EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... pois agiu, também, mediante causa de exclusão da sua culpabilidade, a saber, a inexigibilidade ... condenatório, diante da magnitude do direito à liberdade, mormente no caso, em que o processo ... também em relação às excludentes de ilicitude e de ... culpabilidade. Aliás, diante de tal ... prova nos moldes do que ocorre no processo civil ." e (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivanhy ... -
Processo nº 0013100-06.2008.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... Direito ... de exclusão ... Chefia de Polícia Civil" não substitui o procedimento de \xC2" ... restou demonstrado o esbulho ou ilicitude em relação à assinatura da ...
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Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... , não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes. (AI 463531 AgR, ... uma categoria própria de causa de exclusão da adequação típica. (Damásio, Bittencourt, ... pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... Exemplo didático: ... "Tício" quer ...
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Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... objetiva, inclusive o elemento ilicitude não é sequer considerado. Ou seja, a ... exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado ... A) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Federal representou pela prorrogação, exclusão e inclusão de terminais telefônicos na medida ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa ...
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Decisão Monocrática nº 50015576120218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E À EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES RECONHECIDOS NA ORIGEM. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ....
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DIREITO À DECLARAÇÃO STÊNCIA DO DÉBITO E À EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES RECONHECIDOS NA ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... estaria alcançada na excludente de ilicitude contida no inciso I do artigo 128 do Código ... aos outros, pois tal levaria à exclusão das formas de vida de parcela da ...
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Direito Penal
... insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora ... nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é ... ível de integração do índio à sociedade civil, a realização de exame antropológico é ...
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Culpabilidade
... jurídico: a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que a culpabilidade como ... conduta, que junto com a tipicidade e a ilicitude compõe o chamado conceito analítico de crime ... de conduta como base para uma exclusão de culpabilidade, já que para este autor o que ... que está violando (regra de Direito Penal, civil, administrativo ou outra qualquer), bastando, ...
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Acordao N° 1658482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais por lucros cessantes. Entregador de aplicativo. Reintegração. Rescisão unilateral. Possibilidade. Violação de conduta. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em respeito à autonomia da vontade e à liberdade de contratar, é lícita a desativação do cadastro do entregador que viola norma de conduta...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... exclusão do profissional cadastrado da plataforma, mas é ... 3. Comprovada a ausência de ilicitude na conduta da empresa Ré/Apelada em ... -
Os pressupostos subjetivos
... , a saber: a imputabilidade e a ilicitude ... A construção tradicional de uma teoria a responsabilidade civil com base no conceito de ato ilícito, da qual ... Direito das Obrigações ... 6ed. Coimbra: Almedina, 2007, ... vista da efetiva tutela da vítima, a exclusão do dever de reparar a partir da verificação de ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... De facto, prescindindo-se da ilicitude como iltro objetivo de seleção das pretensões ... Preveem-se igualmente causas de exclusão da responsabilidade, que traduzem a ideia de, ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... Professor da FGV Direito Rio, Pesquisador Associado do Centre for ... ção da técnica da desnatação pela exclusão do lucro ilegítimo ( skimming off ); 4.3 ... Método Bifásico – 6. O combate à ilicitude lucrativa – 7. Conclusão – 8. Referências ... , punitiva e preventiva da responsabilidade civil coletiva. Trata-se, logo, de um instituto ...
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Acórdãos nº 1006003-54.2015.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... º 633 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL ... Exclusão da autora de ... ós a exclusão e não afasta a ilicitude do comportamento da ré, que diante ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ... Penal, é inviável a criação ou exclusão de tipo penal por medida provisória ( ... ) (STJ ... é a espécie de lei penal que afasta a ilicitude de uma conduta que, como regra, é punida pelo ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... CASO 3: a exclusão de associado de cooperativa sem o respeito ao ... Demonstrado que a ilicitude da obtenção da prova ocorre, em grande parte ...