exclusão de ilicitude para o direito civil
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... do superendividamento e ressaltou a ilicitude da conduta praticada pelas instituições ... Individualmente e socialmente, a exclusão do indivíduo da sociedade de consumo pode ...
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Acórdãos nº 1074790-41.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... 206, §3º, inciso V do Código Civil a contar da data da publicação ... éria Ausência, ademais, de ilicitude na conduta dos prepostos do requerido ... do requerido Determinação de exclusão Possibilidade Preservação de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... direito à vida, não havendo qualquer ilicitude, por exemplo, na amputação de membro de ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... , propondo ação de redução ou exclusão do encargo só para ter a execução de alimentos ... Assim, não há falar em ilicitude ...
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Acórdão Nº 0012488-92.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, acolho os pedidos formulados por Laboratrio de ... o resultado, nesse caso, diante da ilicitude do prprio objeto pactuado. Com relao aopedido de ...
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Acórdãos nº 4000798-02.2013.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... excludente de responsabilidade civil, mas configura negligência na ... inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a ... ação e determinou a exclusão definitiva da negativação, confirmando ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... a pretensão de voltar a sancionar uma ilicitude vulnera o princípio da legalidade, pois supõe, ... do concurso de delitos, ou de causas de exclusão da responsabilidade, ou da ação, ou da ...
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Acórdãos nº 1011823-37.2015.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... concedida, que determinou a exclusão de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdão Nº 0300348-90.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... de dolo ou culpa.Acerca da responsabilidade civil, Hely Lopes Meirelles esclarece: "O exame desse ... a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso ... ções que constituem excludentes de ilicitude, notadamente o exercício regular do direito ou ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... que seja a conduta do contribuinte, uma ilicitude não legitima a prática de outra ... No ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil" de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. \xE2" ... 138 do CTN, ao condicionar a exclusão da responsabilidade por infrações à denúncia ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... dispositivo prevê a obrigação de indenizar decorrente de ilicitude subjetiva (art. 186, CC) 68 e de ilicitude objetiva (art. 187, CC). 69 Já ... a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, ...
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Acordao N° 1265455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ação inibitória. Matérias veiculadas em sítios eletrônicos e redes sociais. Liberdade de expressão. Direito da personalidade (honra subjetiva). Ponderação. Texto ofensivo. Ilicitude da conduta. Exclusão do conteúdo. Necessidade. Sentença reformada. 1. As questões não expressamente impugnadas nas razões...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO ... PONDERAÇÃO. TEXTO OFENSIVO ... ILICITUDE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5027205-75.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... de urgência formulada na exordial, pela qual pretendia a exclusão provisória do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (Evento 3 ... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO APONTAMENTO IMPUGNADO QUE SE REVELA VEROSSÍMIL. POSSIBILIDADE DE O ...
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Direito Civil
... de lei que contenha período de vacância se dá: (A) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no ... 930, caput CC); D: incorreta, pois a lei exclui a ilicitude (art. 188, II CC) e responderá com base nos arts. 929 e 930 CC. GR ...
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Acórdão Nº 0300364-73.2019.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... ó, por sua vez, aduziu excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever funcional, posto ... Acerca da responsabilidade civil, Hely Lopes Meirelles esclarece: "O exame desse ... a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso ...
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Acórdão nº 1.0000.23.162050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA AVALIAÇÃO CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - PREVALÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALIDADE DO LAUDO - DECOTE, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, DO VALOR CORRESPONDENTE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NO IMÓVEL EXPROPRIADO - ILICITUDE -...
... :"REEXAME NECESSRIO - APELAES CVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AO DE DESAPROPRIAO - MUNICPIO DE ... -
Acordao N° 1658985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento oncológico. Negativa. Rol ans. Debate sobre o alcance das cláusulas contratuais. Necessidade de declaração judicial sobre o dever de cobertura. Dano moral. Não configuração. Recurso conhecido e provido em parte. 1 - trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... não haver ilicitude na recusa do fornecimento do medicamento e requer a exclusão dos danos morais ... ou a redução do valor ... ática abusiva, não configura lesão ao direito de personalidade do ... paciente negativa fundada ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... ília (2018); pós-graduação em processo civil pela Universidade Federal de Santa Catarina ... ística é cruzada com o racismo e a exclusão social, cria-se um padrão de atuação policial ... delito como causa de excludente da ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal pelos ... -
Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Para a reparação do erário a ilicitude do ato não é exigida. Isso ocorre porque existe ... do acordo, segundo o § 2º, incluem a exclusão das sanções previstas na própria Lei e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... Direito prestado pelo autor; l) "Doc. 12 - Referência ... ; viii) inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO; ix) necessidade de demonstração do ... à análise da dispensa médica e exclusão do grupo de WhatsApp. Afirmou distorção dos ... não havia sido configurada qualquer ilicitude imputável ao réu Comandante, além de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA AVALIAÇÃO CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - PREVALÊNCIA - POSSIBILIDADE - MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL - VALIDADE DO LAUDO - DECOTE, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, DO VALOR CORRESPONDENTE A ÁREA DE...
... como a presente, em que se resguarda o direito fundamental propriedade. Tambm no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Federal representou pela prorrogação, exclusão e inclusão de terminais telefônicos na medida ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa ...
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Acórdão nº 1002496-61.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL – LAVRATURA EQUIVOCADA DE ÓBITO DO APELANTE – CUMPRIMENTO DESTE NO QUE PREVE O ARTIGO 82 DA LEI 6.015/73 – EQUÍVOCO FEITO PELA DECLARANTE - ATO ILICITO EXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – ARTIGO 188, INCISO I DO CPC - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA DE...
... 449.772-00 (ADVOGADO), CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS DA COMARCA DE SAO ... – ARTIGO 188, INCISO I DO CPC - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA DE ... requerida em perfeita exclusão de ilicitude, a rigor do que prescreve o artigo 188, inciso I, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
... Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória ... Danos materiais e ... Pessoa jurídica de ... direito privado, prestadora de serviços à COMLURB ... universidade ou curso técnico. Exclusão das verbas ... decorrentes de 13º salário e ... teses da excludente de ilicitude, a pretexto de culpa ... exclusiva da vítima ... -
Acórdão nº 0000432-89.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
... Campos, face sua exclusão dos quadros associativos da ré ... Adota-se, ... EXCLUSÃO ... ASSOCIADO DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ... LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE AMPLA ... FORMAL DE EXCLUSÃO. ILICITUDE. NULIDADE DO ... ATO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA ... reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e ... de recurso ... Neste contexto, ...