exclusão de ilicitude para o direito civil
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... , a LGPD também aponta causa direta de ilicitude do tratamento dos dados pessoais em seu art. 44, ... , inclusive, nas próprias causas de exclusão de responsabilidade, consoante prevê o caput ...
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Decisão Monocrática Nº 0853067-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-03-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTOS OMISSOS –INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. PLEITO TENDENTE À EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DANO MORAL. SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA ILICITUDE DO FATO. INJUSTA RECUSA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTOS ... OMISSOS – ... PLEITO TENDENTE À EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DANO MORAL ... SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA ILICITUDE DO FATO. INJUSTA RECUSA DE ... ATENDIMENTO PELO ... -
Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... em vista a superveniente condição de civil do apenado, e mantendo os demais termos da ... RÉU EX-MILITAR. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 59 CPM. CLASSIFICAÇÃO ... excludentes da antijuridicidade ou de ilicitude, previstas no art. 42 do CPM (estado de ... ítima defesa, exercício regular de direito" e estrito cumprimento do dever legal). Concess\xC3" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... do bem jurídico coletivo: a não exclusão no uso. Assim, ele coloca que “[ ... ] cada um ... tamente, a ilicitude típica dos crimes ecológicos” 840 ... Conforme ...
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Acordao N° 1276680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por fraude. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Responsabilidade civil da operadora não configurada. I. O artigo 18, parágrafo único, inciso i, da resolução normativa 195/2009, da agência nacional de saúde suplementar - ans, autoriza o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado mediante...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... AUSÊNCIA DE ... ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA NÃO ... II. Cancelamento ou exclusão por fraude não se confunde com “rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 543-A, § 5 º , do C ó digo de Processo Civil" ... 8. O entendimento aqui adotado já foi ... 10. A questão da ilicitude da terceirização das atividades-fim no âmbito ... delinear os fundamentos que virão da exclusão, na hipótese concreta, de uma ou de outra dessas ...
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Acórdãos nº 0039751-61.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... “para o fim de determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de ... CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... bagatela, que tem como consequência a exclusão da tipicidade material. Não há, nesse caso, que ... e, consequentemente, a exclusão da ilicitude da conduta ... B) O argumento a ser ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet ... VII ¿ Sentença que se reforma ... -
Acordao N° 1716083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ação indenizatória. Preliminar. Pedido deduzido em contrarrazões. Desistência. Homologação. Mérito. Marco civil da internet. Exclusão de perfil. Violação dos termos de uso. Não comprovada. Ato ilícito. Retorno ao status quo. Impossibilidade de reativação. Exclusão permanente. Cumprimento de sentença. Obrigação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... MÉRITO. MARCO CIVIL DA ... INTERNET. EXCLUSÃO DE PERFIL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO ... apelada, decorrente da ilicitude da conduta imputada à apelante, em virtude da ... -
Acordao N° 1254490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Indenização por danos morais. Cédula de crédito bancário. Atraso no pagamento de parcela. Inversão do ônus da prova. Inadimplencia. Dívida protestada. Quitação. Expedição da declaração de anuência. Baixa do protesto. Ônus do devedor. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Decorrência do protesto...
... CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE ... DECORRÊNCIA DO PROTESTO ... REGULAR. EXCLUSÃO. ÔNUS DO DEVEDOR ... 1. Apelação interposta ... 6. Sem a necessária comprovação da ilicitude da conduta da credora que realiza protesto ... -
Acórdãos nº 1027822-45.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte ... de proteção ao crédito para exclusão do apontamento”. RESPONSABILIDADE CIVIL - ...
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Acórdãos nº 1064579-02.2016.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... concedida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de lentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdãos nº 3000799-77.2013.8.26.0279 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... na inicial” e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de tes. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdãos nº 1121478-61.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... na inicial” e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de ntes. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdãos nº 1036602-13.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... de urgência concedida “para exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de ... RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Atos ilícitos
... e perpétua vontade de dar a cada um seu direito. § 1. – Tais são os preceitos do direito: ... Conceptos fundamentales del derecho civil ... Barcelona: Ariel Derecho, 1987, p. 100-101 ... como um dos elementos principais da ilicitude a contrariedade ao direito. A leitura do artigo ... ência de motivos justificadores da exclusão da ilegalidade. Por fim, ao se apreciar o suporte ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, ... ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A ... de conduta ilícita e de responsabilidade civil pelos fatos narrados, não havendo danos a serem ... stantibus ), podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam ... -
Acordao N° 1295324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Plano de saúde. Modalidade autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Medicamento. Uso domiciliar. Trombose. Enoxaparina. Recusa. Cobertura contratual. Previsão. Ausência. Lei 9. 656/98. Resolução normativa 428 ans. Exclusão cobertura. Previsão. Conduta ilícita. Ausência. Danos...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RESOLUÇÃO NORMATIVA 428 ANS. EXCLUSÃO ... COBERTURA. PREVISÃO. CONDUTA ILÍCITA ... ilicitude na conduta do plano de saúde, sendo incabível o ... -
Acórdãos nº 1001849-94.2015.8.26.0541 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... exclusão de sua inscrição nos cadastros de ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Acórdãos nº 1006154-71.2016.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... para o fim de determinar a exclusão de sua inscrição nos cadastros de lentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ção Federal em vigor, que proíbe a exclusão, do conhecimento jurisdicional, de qualquer ... do STF o entendimento de que não há ilicitude em gravação telefônica realizada por um dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0642503-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-03-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTOS OMISSOS –INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. PLEITO TENDENTE À EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DANO MORAL. SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA ILICITUDE DO FATO. DIAGNÓSTICO MÉDICO MANIFESTAMENTE ERRÔNEO QUE RECLAMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTOS ... OMISSOS – ... PLEITO TENDENTE À EXCLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DANO MORAL ... SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA ILICITUDE DO FATO. DIAGNÓSTICO MÉDICO ... MANIFESTAMENTE ... -
Acórdãos nº 1030904-31.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... de Necropsia da Polícia Civil Inaptidão do autor em razão ... capacidade laborativa Ilicitude na exclusão do certame ...
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Os pressupostos objetivos
... ção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... direito das condutas lesivas” em contraponto a um ... centrado nos pressupostos da culpa e da ilicitude enquanto juízos de desvalor/desconformidade ... ões associadas à multicausalidade e à exclusão do dever indenizatório diante da sua ruptura, ...